TRF2 - 5005587-43.2023.4.02.5003
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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17/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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09/09/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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08/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005587-43.2023.4.02.5003/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: VALTER RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): BRENDA ALVES DA SILVA (OAB ES039364)ADVOGADO(A): LUCIENE RIGHETTE (OAB ES021006)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 07/09/2025 - Juntado(a) -
07/09/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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07/09/2025 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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07/09/2025 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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07/09/2025 20:03
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-57
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05/08/2025 16:38
Despacho
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05/08/2025 14:12
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2025 23:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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24/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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23/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005587-43.2023.4.02.5003/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: VALTER RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): BRENDA ALVES DA SILVA (OAB ES039364)ADVOGADO(A): LUCIENE RIGHETTE (OAB ES021006)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 22/07/2025 - PETIÇÃO -
22/07/2025 16:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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22/07/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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18/06/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 12:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/06/2025 12:10
Transitado em Julgado
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17/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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11/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/05/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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26/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005587-43.2023.4.02.5003/ESAUTOR: VALTER RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): BRENDA ALVES DA SILVA (OAB ES039364)ADVOGADO(A): LUCIENE RIGHETTE (OAB ES021006)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir do requerimento administrativo (27/09/2022 - evento 1, DOC4), com RMI no valor de um salário-mínimo.
Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.
Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.
Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.
Implantação do benefício Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.
Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.
Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.
A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.
Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.
Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.
Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.
A parte ré deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.
Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.
Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.
Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. -
22/05/2025 17:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/05/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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22/05/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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21/05/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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21/05/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 15:10
Julgado procedente o pedido
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16/01/2025 14:53
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 14:53
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/12/2024 18:38
Juntada de Petição
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12/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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14/11/2024 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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14/10/2024 16:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/10/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
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11/10/2024 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/10/2024 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/10/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 11:56
Juntada de peças digitalizadas
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27/09/2024 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/09/2024 12:48
Juntada de Petição
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13/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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28/05/2024 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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15/04/2024 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/04/2024 12:00
Convertido o Julgamento em Diligência
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15/04/2024 07:50
Conclusos para decisão/despacho
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09/04/2024 22:22
Juntada de Petição
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05/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/03/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 12:18
Determinada a intimação
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18/03/2024 12:11
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 14:45
Determinada a intimação
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14/03/2024 13:53
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2024 10:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESSMT01F para ESCOL01F)
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14/03/2024 10:58
Alterado o assunto processual
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06/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/12/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2023 14:51
Determinada a intimação
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12/12/2023 09:28
Conclusos para decisão/despacho
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07/12/2023 17:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/12/2023 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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