17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2025 17:18

Determinada a intimação
04/08/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:04

Juntada de Petição
18/07/2025 10:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 10:54

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
28/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001352-90.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARIA DE LURDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EMANUELLE GOMES CIRQUEIRA RESENDE (OAB MG109885)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento (31/07/2018 ? evento 40, DOC1), com RMI no valor de um salário-mínimo.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:10

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 13:22

Juntado(a)
17/01/2025 13:50

Conclusos para julgamento
17/01/2025 13:23

Despacho
16/12/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:29

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/11/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:19

Juntado(a)
21/11/2024 18:39

Despacho
21/11/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:02

Determinada a intimação
06/11/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência
10/05/2024 09:18

Conclusos para julgamento
08/05/2024 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 22:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/05/2024 05:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 10:17

Determinada a intimação
02/04/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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