TRF2 - 0503589-75.2017.4.02.5101

1ª instância - 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

CNPJ: 02.977.348/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

PASQUALE CAVATERRA

CPF *59.***.*64-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 0503589-75.2017.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO No despacho do evento 139, DESPADEC1, o Juízo determinou a intimação da embargante para que esclarecesse, no prazo de cinco dias, a conta judicial a qual recebeu o valor adimplido pelo réu Pasquale Cavaterra, relativo ao contrato fiduciário referente ao veículo Kia/Sportage, chassi KNAJE553867143810, Renavam 884742920, placa HDS3131, depositado pela embargante em atendimento à sentença do evento 36, SENT17, vez que necessária para apreciação do requerimento de levantamento formulado no evento 130, PET1.

    Em resposta, a embargante alegou que diligenciou genericamente ao banco e requereu a expedição de ofício para que a instituição financeira esclarecesse a informação requerida. É o relatório.   Conforme já esclarecido no despacho do evento 139, DESPADEC1, em cumprimento à sentença do evento 36, SENT17 a qual julgou parcialmente procedente o pedido, para manter a restrição judicial apenas no que diz respeito à parte relativa aos valores efetivamente pagos a título de financiamento do veículo pelo réu Pasquale Cavaterra, a embargante foi intimada a depositar em favor do Juízo o referido valor.

    No evento 108, PET1, consta petição a qual informa o cumprimento da ordem de depósito e anexa o comprovante à folha 5 do evento 108, COMP2, dando conta da efetivo cumprimento da operação, o que deu ensejo ao posterior levantamento da restrição incidente sobre o veículo (evento 121, RENAJUD1).

    Após ser proferida sentença a qual extinguiu a punibilidade do réu Pasquale Cavaterra, a embargante atravessou requerimento de restituição do numerário depositado em Juízo, haja vista o processamento da restituição dos demais bens do réu, no feito principal.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal não se opôs ao requerido.

    Haja vista a determinação de abertura de conta judicial e o depósito, pela embargante, do numerário e considerando que, a par do extrato do evento 138, EXTR1, a conta judicial aberta não apresenta nenhuma movimentação, tampouco a relacionada à operação de transferência datada de 28/5/2024 (f. 5 do evento 108, COMP2) o Juízo determinou à embargante que esclarecesse a conta de destino, uma vez que o numerário em questão não se encontra depositado na conta determinada, sendo tão somente esclarecida a negativa quanto a obtenção de informações na instituição financeira e requerida a expedição de ofício para os esclarecimentos.

    Assim, considerando que a responsabilidade pela operação de transferência bancária foi inteiramente da embargante, considerando ainda que, dada a ausência de registros na conta judicial, possivelmente a transferência se deu em conta diversa e considerando, à época da apresentação, o Juízo deu seguimento à liberação da restrição ainda que não tenha havido indicação direta de crédito na conta judicial, indefiro o requerido pela embargante e determino que, no prazo de dez dias, a embargante esclareça a operação bancária realizada em cumprimento à ordem judicial de depósito, detalhando a conta de origem e de destino, objeto da petição do evento 108, PET1, independentemente de requisição deste Juízo, haja vista a operação se originou de conta bancária de titularidade da embargante.

    Decorrido o prazo sem apresentação dos esclarecimentos requeridos, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação.

    Por fim, voltem conclusos.    

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 0503589-75.2017.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO evento 130, PET1: Trata-se de petição a qual o  BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. requer o levantamento da quantia depositada em favor do Juízo, em cumprimento à sentença do evento 36, SENT17, efetivada conforme peça do evento 112, PET1, haja vista a recente declaração de extinção de punibilidade decretada em favor do devedor fiduciário, Pasquale Cavaterra.  Intimado a se manifestar, O MPF não se opôs ao requerimento (evento 136, PROMOCAO1). É o relatório.   Em consulta à ação penal nº 0510240-94.2015.4.02.5101, constata-se recente decisão a qual foram determinadas as diligências necessárias à restituição de bens aos réus (evento 440, DESPADEC1).

    O objeto dos presentes Embargos de Terceiro se referia a restrição que recai sobre o veículo Kia/Sportage, chassi KNAJE553867143810, Renavam 884742920, placa HDS3131, objeto de contrato fiduciário de Pasquale Cavaterra para com a embargante, sendo indicado adimplemento de cinco parcelas, perfazendo o valor de R$16.184,00, o qual foi depositado em Juízo pelo credor (evento 108, COMP2).

    Ocorre, contudo, que, no evento 138, EXTR1, a conta judicial a qual deveria ter recebido o depósito certificado no evento 108, COMP2, f. 5, apresenta saldo zerado.

    Desse modo, considerando que o comprovante em questão não apresenta claramente a conta judicial de destino, intime-se a embargante para que, no prazo de cinco dias, esclareça a operação bancária realizada.

    Após, voltem conclusos.    

  • 07/08/2024 13:21

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2024 13:21

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 13:21

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte PASQUALE CAVATERRA - ARQUIVADO

  • 24/07/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 18/07/2024 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 17/07/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2024 18:08

    Determinada a intimação

  • 17/07/2024 13:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2024 13:40

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/07/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 09/07/2024 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 09/07/2024 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 04/07/2024 10:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 04/07/2024 08:24

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0510240-94.2015.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 108, 113

  • 04/07/2024 08:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2024 08:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2024 19:45

    Determinada a intimação

  • 05/06/2024 10:30

    Juntada de Petição

  • 03/06/2024 12:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2024 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 30/05/2024 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 28/05/2024 11:57

    Juntada de Petição

  • 27/05/2024 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2024 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 10/05/2024 09:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 09/05/2024 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2024 16:17

    Determinada a intimação

  • 25/04/2024 20:51

    Juntada de Petição

  • 05/10/2023 14:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/10/2023 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 04/10/2023 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 02/10/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 11/08/2023 12:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 10/08/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/08/2023 16:31

    Determinada a intimação

  • 26/06/2023 17:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/06/2023 14:47

    Juntada de Petição

  • 05/06/2023 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 27/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 17/05/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 10/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 03/04/2023 15:46

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Criminal (Turma) Número: 50177307220224020000/TRF2

  • 31/03/2023 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2023 11:35

    Determinada a intimação

  • 01/03/2023 23:30

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Criminal (Turma) Número: 50177307220224020000/TRF2

  • 14/02/2023 19:15

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Criminal (Turma) Número: 50177307220224020000/TRF2

  • 27/01/2023 17:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/01/2023 15:16

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Criminal (Turma) Número: 50177307220224020000/TRF2

  • 12/01/2023 14:50

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Turma) Número: 50177307220224020000/TRF2

  • 16/12/2022 16:01

    Juntada de Petição

  • 16/12/2022 14:05

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível (Turma) - Refer. ao Evento: 74 Número: 50177307220224020000/TRF2

  • 07/12/2022 23:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 03/12/2022 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 25/11/2022 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/11/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 09/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 29/09/2022 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2022 18:43

    Decisão interlocutória

  • 29/09/2022 15:38

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOCR05S para RJRIOCR05F)

  • 05/09/2022 15:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/09/2022 14:17

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOCR05 Número: 05035897520174025101

  • 21/05/2021 05:18

    Remessa Externa - RJRIOCR05 -> TRF

  • 21/05/2021 05:18

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 26/10/2017 13:05

    Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 26/10/2017 13:02

    Certidão - Anotação - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 25/10/2017 16:58

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 25/10/2017 16:55

    Certidão - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 25/10/2017 15:07

    Juntada - (JRJEOZ-ERIKA DA COSTA AGUIAR DE SOUZA BAYÃO)

  • 25/10/2017 12:46

    Juntada - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 23/10/2017 11:15

    Movimentação Cartorária tipo Contrarrazões - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 23/10/2017 11:13

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 23/10/2017 11:12

    Devolução de Remessa - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 20/10/2017 17:30

    Movimentação Cartorária tipo Contrarrazões - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 20/10/2017 17:28

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 20/10/2017 17:26

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Contrarrazões - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 20/10/2017 16:01

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJGYY-GISELLE MARTINS)

  • 20/10/2017 16:00

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGYY-GISELLE MARTINS)

  • 17/10/2017 12:32

    Conclusão para Decisão - Recebido o recurso - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 17/10/2017 12:31

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 17/10/2017 12:30

    Devolução de Remessa - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 05/10/2017 14:49

    Juntada - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 19/09/2017 16:11

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 19/09/2017 16:09

    Juntada - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 18/09/2017 14:24

    Certidão - Publicação - (JRJGYY-GISELLE MARTINS)

  • 14/09/2017 13:31

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJEOZ-ERIKA DA COSTA AGUIAR DE SOUZA BAYÃO)

  • 14/09/2017 13:30

    Devolução de Remessa - (JRJEOZ-ERIKA DA COSTA AGUIAR DE SOUZA BAYÃO)

  • 13/09/2017 12:54

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Sentença no D.O. - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 13/09/2017 12:53

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 13/09/2017 12:52

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 13/09/2017 12:51

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 11/09/2017 19:13

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJAVZ-ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ)

  • 28/08/2017 12:31

    Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 28/08/2017 11:17

    Juntada - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 24/08/2017 16:15

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 24/08/2017 16:14

    Devolução de Remessa - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 23/08/2017 14:15

    Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 23/08/2017 14:11

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 23/08/2017 14:10

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 22/08/2017 17:27

    Juntada - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 15/08/2017 16:57

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJGYY-GISELLE MARTINS)

  • 15/08/2017 16:54

    Certidão - Publicação - (JRJGYY-GISELLE MARTINS)

  • 09/08/2017 16:18

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGYY-GISELLE MARTINS)

  • 04/08/2017 15:48

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 04/08/2017 15:46

    Juntada - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 02/08/2017 12:00

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 02/08/2017 11:59

    Devolução de Remessa - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 02/08/2017 11:14

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 02/08/2017 11:13

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 02/08/2017 11:12

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 02/08/2017 11:11

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 11/07/2017 15:09

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 05/07/2017 14:13

    Certidão - Anotação - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 26/06/2017 15:48

    Juntada - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 06/06/2017 13:11

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 06/06/2017 13:07

    Certidão - Publicação - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 30/05/2017 14:42

    Juntada - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 25/05/2017 11:12

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 25/05/2017 11:11

    Devolução de Remessa - (JRJJWR-JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 24/05/2017 16:59

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 24/05/2017 16:58

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 18/05/2017 16:48

    Remessa Interna - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

  • 18/05/2017 13:35

    Remessa Interna para Modificações - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 18/05/2017 13:34

    Certidão - Anotação - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 18/05/2017 13:33

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQJS-MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA)

  • 04/05/2017 17:33

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFNT-RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS)

  • 02/05/2017 16:44

    Remessa Interna - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

  • 02/05/2017 16:43

    Distribuição por Dependência - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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