05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042265-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VICTOR PACHECO ZANELA MONTEADVOGADO(A): LEONARDO PONTAROLA DE AZEVEDO (OAB PR110401) DESPACHO/DECISÃO Determino o processamento do recurso inominado interposto pela parte ré - UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (evento 34, RECLNO1), cuja admissibilidade caberá ao Órgão competente na forma do Enunciado nº 79 aprovado no 5º FOREJEF.

Intime-se a parte autora e a parte ré UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para que apresente suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
26/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 12:26

Determinada a intimação
26/08/2025 09:47

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042265-83.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VICTOR PACHECO ZANELA MONTEADVOGADO(A): LEONARDO PONTAROLA DE AZEVEDO (OAB PR110401)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487,I do CPC, para reconhecer o direito autoral de pagamento em pecúnia de auxílio moradia no período de residência médica prestado pela parte demandante e condenar a parte ré ao pagamento de indenização, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga à médica residente, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, desde a admissão até o final do programa de residência médica da parte autora, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Gratuidade de justiça deferida.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Sentença assinada digitalmente.

Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
29/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 11:38

Conclusos para julgamento
28/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042265-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VICTOR PACHECO ZANELA MONTEADVOGADO(A): LEONARDO PONTAROLA DE AZEVEDO (OAB PR110401) DESPACHO/DECISÃO Certificado que as partes rés apresentaram contestações, tempestivamente, a saber: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (eventos 15 e 19, respectivamente), diga a parte autora sobre as defesas e documentos acostados pelos réus, em réplica, no prazo de 15 dias, na forma da legislação processual civil.

Diga ainda se pretende produzir outras provas, pena de preclusão.

Intime-se a parte autora.
18/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:25

Determinada a intimação
18/07/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 13:15

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/05/2025 12:48

Juntada de Petição
27/05/2025 18:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 18:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 18:41

Determinada a citação
27/05/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/05/2025 22:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 22:00

Determinada a intimação
12/05/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:18

Alterado o assunto processual
12/05/2025 14:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
12/05/2025 14:15

Juntada de Certidão
12/05/2025 08:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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