02/09/2025 12:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2
25/08/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 33
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004507-70.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: PREDIAL RIO SERVICOS, MANUTENCAO, INSTALACAO E CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): OSVAN DE SOUSA ROCHA JÚNIOR (OAB GO013220)SENTENÇAAnte o exposto: a) DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pela União; b) confirmando a medida liminar anteriormente deferida, DEFIRO PARCIALMENTE a segurança para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, remeta à PGFN para inscrição em dívida ativa os débitos da parte impetrante vencidos e exigíveis há mais de 90 dias e c) DEFIRO a segurança para determinar a reinclusão da empresa no Regime Simplificado, caso tenha ocorrido a exclusão, se a causa determinante tiver sido a necessidade de remessa à PGFN para inscrição em dívida ativa os débitos vencidos e exigíveis há mais de 90 dias.

Retifique-se a autuação para constar Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro II ? DRF-2/RJ.

Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Deixo de determinar a remessa dos autos ao MPF, haja vista sua manifestação no sentido da inexistência de interesse jurídico a justificar sua intervenção no feito.

Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º).

Havendo a interposição de apelação adesiva, o intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º).

Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/07/2025 16:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:19

Concedida em parte a Segurança
16/07/2025 12:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
15/07/2025 15:46

Conclusos para julgamento
15/07/2025 11:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) - EXCLUÍDA
16/06/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/05/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:04

Despacho
11/03/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 17:23

Juntada de Petição
04/02/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 8
27/01/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
24/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:43

Concedida em parte a Medida Liminar
23/01/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 16:53

Juntada de Petição
23/01/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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