16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
02/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 14:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070120-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JULIA FERNANDES PALAFOZADVOGADO(A): KAUAM CHARLES VIANA ALBUQUERQUE (OAB RJ254976)AUTOR: MARIA LUIZA MOREIRA PALAFOZADVOGADO(A): KAUAM CHARLES VIANA ALBUQUERQUE (OAB RJ254976) DESPACHO/DECISÃO Recebo as petições retro.

CITE-SE O INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.

Remetam-se os autos à Central de Perícias da Capital - CEPER-RJ, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA.

Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de dez dias.

O médico perito deverá ser previamente informado acerca do nome do assistente técnico nomeado, o qual deverá apresentar-se ao ato da perícia munido de sua identidade profissional.

Os honorários periciais serão fixados no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO - nº 02 de 16/12/2024, podendo ser majorados, a critério do juízo executor da perícia, em caso de deslocamento do perito.

O pagamento dos honorários deverá ser realizado mediante a entrega do laudo pericial devidamente elaborado e preenchido pelo profissional.

No retorno do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de dez (10) dias.

Após, voltem-me os autos.
28/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JULIA FERNANDES PALAFOZ <br/> Data: 16/10/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO L
28/08/2025 15:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39S para CEPERJA-RJ)
28/08/2025 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:19

Determinada a intimação
27/08/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070120-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JULIA FERNANDES PALAFOZADVOGADO(A): KAUAM CHARLES VIANA ALBUQUERQUE (OAB RJ254976)AUTOR: MARIA LUIZA MOREIRA PALAFOZADVOGADO(A): KAUAM CHARLES VIANA ALBUQUERQUE (OAB RJ254976) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ao argumento de que é portadora de doença incapacitante para a vida independente e para o trabalho e não possui meios de prover a sua subsistência e nem tê-la provida por sua família.

INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição sócio-econômica.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que requerido nos moldes do art. 98 do CPC.

Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB). Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior.

Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: 1 - apresente documentação comprobatória (demonstrativo completo constando todas as pessoas do núcleo familiar) de que sua inscrição no CadÚnico encontrava-se atualizada no momento do requerimento administrativo (DER:24/03/2025) 2 - informe quantas pessoas compõem sua família, além do nome, CPF, estado civil, grau de parentesco e renda de cada um dos integrantes, juntando aos autos os documentos que comprovam as informações sobre a renda de todos os familiares que moram na residência, tais como cópia de contracheque, CTPS etc.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos.
22/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:43

Não Concedida a tutela provisória
22/07/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 13:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 19:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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