26/08/2025 20:19

Baixa Definitiva
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 127
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5095853-73.2023.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: JORGE LUIZ DA SILVAADVOGADO(A): VIVIANNE CHRISTINE DA SILVA SOUZA (OAB RJ215539)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 124 - 18/08/2025 - Juntada de Alvará entregue ao interessado
18/08/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
18/08/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
18/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:47

Juntada de Alvará entregue ao interessado
18/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:47

Juntada de Alvará entregue ao interessado
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5095853-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JORGE LUIZ DA SILVAADVOGADO(A): VIVIANNE CHRISTINE DA SILVA SOUZA (OAB RJ215539) DESPACHO/DECISÃO Evento 117: A certidão de óbito acostada no evento 117 informa que o "de cujus" não deixou bens e nem filhos, não sendo possível promover a habilitação do espólio de Jorge Luiz da Silva.

Ressalto que, o autor falecido possuía honorários contratuais pendentes de pagamento.

Com o óbito, cessa o contrato de representação pactuado entre autor e seu patrono, assim como os pactos adjacentes, tais como o contrato de honorários advocatícios, tal como preceitua o artigos.607e 682, II, do Código Civil.

Assim, cessam os efeitos deles decorrentes a partir do óbito, mas não se apagam ou tornam-se nulos os atos praticados antes de sua ocorrência.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DO SEGURADO CONTRATANTE.

DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO.

LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO.

PRECEDENTES.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO.

RATEIO.

DESCABIMENTO. 1.

A execução dos honorários contratuais é direito autônomo do procurador, que possui legitimidade para a execução, independentemente da habilitação dos eventuais herdeiros. 2.

Devem ser reconhecidos os serviços prestados pelo advogado no decorrer do processo, não sendo a morte da parte exequente causa de nulidade da contratação. 3.

A teor do que estabelece o art. 607 do Código Civil, o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes, ou seja, encerra as obrigações futuras, todavia, não afasta do mundo jurídico os efeitos decorrentes da sua execução ao tempo em que estava em vigor (TRF4, AI nº 2008.04.00.043960-4, 5ª TURMA, Rel.

Juiz Federal Artur César de Souza, D.E. 27-4-2009).4.

Descabido o rateio dos honorários sucumbenciais na hipótese dos autos, na medida em que o atual procurador não atuou na fase de conhecimento, tendo passado a atuar no feito apenas após a sentença.

O proveito financeiro obtido nos autos decorreu de trabalho realizado pelo procurador anterior, sem participação dos novos procuradores. (TRF 4ª R.; AG 5049958-80.2021.4.04.0000; Turma Regional Suplementar do PR; Rel.

Des.

Fed.

Oscar Valente Cardoso; Julg. 19/07/2022; Publ.

PJe 20/07/2022) De tal sorte que o destaque do valor contratado, limitado a 30% do montante devido ao falecido autor, é medida que se impõe, segundo o disposto no art.22, §4º do Estatuto da OAB: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

No caso dos autos, o falecido autor veio a óbito sem deixar bens, filhos ou testamento conhecido(evento 117, CERTOBT2), razão pela qual a cobrança dos valores contratados por ação própria torna-se inviável.

Por todo o exposto e, considerando esgotadas as possibilidades de habilitação de sucessores neste feito, DEFIRO o requerimento da causídica.

DETERMINO a expedição de alvará de levantamento PARCIAL dos valores depositados, conforme evento 102/103, em favor da advogada Vivianne Christine da Silva Souza, na porcentagem acordada entre as partes do contrato do evento 110 (30%). Após assinatura do alvará, o mesmo deverá ser imediatamente disponibilizado eletronicamente nos autos para fins de otimizar o saque pelo(s) beneficiário(s).

Para fins de levantamento dos alvarás, a parte autora ou o interessado obterá as instruções necessárias através do site da instituição bancária.

Efetuado o saque, deverá a parte beneficiária comunicar o juízo, imediatamente.

Intime-se desse despacho e do alvará assinado e juntado aos autos.

Após, dê-se baixa.
07/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:25

Decisão interlocutória
28/07/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
22/07/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
22/07/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5095853-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JORGE LUIZ DA SILVAADVOGADO(A): VIVIANNE CHRISTINE DA SILVA SOUZA (OAB RJ215539) DESPACHO/DECISÃO Evento 110: NADA A PROVER.

Os valores destinados ao pagamento de requisitórios (Precatórios e RPVs) são depositados em instituição financeira oficial, abrindo-se conta individualizada para cada beneficiário, e os saques correspondentes são regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 40 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458), diferente do que ocorre com os depósitos judiciais vinculados ao juízo. Desse modo, não há interferência do juízo na relação entre a instituição financeira e o titular da conta.

Acrecento que as instituições bancárias detêm a expertise no que concerne às operações de levantamento dos depósitos dessa natureza.

Por tal motivo, o Juízo orienta aos servidores que, das certidões como a do evento 105, conste apenas o termo "poderes ad judicia", de modo que seja necessária a apresentação de cópia da procuração, e consequente conferência pelos prepostos das instituições bancárias, dos poderes constantes do instrumento.

Importante também ressaltar que, pelo relato da parte autora, a negativa da instituição bancária não se relaciona com o saque propriamente dito, e sim, com a declaração de isenção de imposto de renda regulada pelo parágrafo 1º do art. 33 da Resolução nº 822/2023, de 20/3/2023, do Conselho da Justiça Federal: “Art. 33. ..................” “§ 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.” Sem entrar no mérito se a advogada da parte autora tem, ou não, poderes para assinar a citada declaração, reforço que não cabe a este Juízo interferir nos requisitos bancários para a realização do levantamento de valores.

Por todo o exposto.

INDEFIRO o requerido.

Intime-se.

Após, dê-se nova baixa.
21/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:56

Decisão interlocutória
17/07/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 14:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
15/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
11/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
11/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:22

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:07

Juntada de Petição
28/06/2025 22:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128349-69.2025.4.02.9666/TRF (JORGE LUIZ DA SILVA)
28/06/2025 22:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128348-84.2025.4.02.9666/TRF (JORGE LUIZ DA SILVA)
29/05/2025 13:35

Baixa Definitiva
29/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
21/05/2025 18:39

Intimado em Secretaria
19/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-05 processada no TRF2 com o no. 51283496920254029666/TRF (JORGE LUIZ DA SILVA)
17/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-05 processada no TRF2 com o no. 51283488420254029666/TRF (JORGE LUIZ DA SILVA)
12/05/2025 18:10

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*18-05
12/05/2025 18:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93
12/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/05/2025 18:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-05
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/03/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/03/2025 16:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-05
14/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 17:51

Despacho
20/02/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/01/2025 04:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:59

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO38
11/11/2024 16:28

Remetidos os Autos - RJRIO38 -> RJRIOSECONT
11/11/2024 16:28

Despacho
11/11/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 23:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 63
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/09/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/09/2024 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/09/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:16

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 19:06

Despacho
30/08/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 14:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/08/2024 12:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO38
30/08/2024 12:17

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2024
30/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/07/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2024 23:14

Conhecido o recurso e provido em parte
26/07/2024 09:56

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 18:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2024 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
02/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
05/06/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:24

Juntada de Petição
04/06/2024 15:44

Juntada de Petição
27/05/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
02/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
02/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2024 13:48

Julgado procedente em parte o pedido
02/05/2024 08:24

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2024 08:22

Conclusos para julgamento
02/05/2024 08:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão/despacho - 01/05/2024 19:40:14)
01/05/2024 19:45

Juntada de peças digitalizadas
01/05/2024 19:44

Juntada de peças digitalizadas
01/05/2024 19:42

Juntada de peças digitalizadas
01/05/2024 19:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2024 17:29

Juntado(a)
30/04/2024 17:28

Juntado(a)
28/04/2024 23:16

Juntada de Petição
17/04/2024 10:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/03/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/03/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 13:17

Determinada a intimação
01/03/2024 20:02

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
03/11/2023 11:06

Juntada de Petição
31/10/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
29/09/2023 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
29/09/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 14:18

Concedida a tutela provisória
28/09/2023 18:45

Juntada de peças digitalizadas
28/09/2023 18:39

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/09/2023 14:10

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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