13/08/2025 13:27

Baixa Definitiva
13/08/2025 13:27

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023603-71.2025.4.02.5101/RJRÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB MG129324)ADVOGADO(A): JORLANIAH VIEIRA RIBRAS (OAB MG179002)SENTENÇADeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, VI do CPC e 109, I da CF/88, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da CEF na presente demanda e a consequente incompetência absoluta da Justiça Federal, no presente caso.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Incabível recurso em sentenças extintivas, na forma do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença assinada digitalmente.

P.R.I.
18/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/07/2025 14:11

Conclusos para julgamento
18/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:54

Determinada a intimação
09/06/2025 07:34

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
24/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 11:31

Determinada a intimação
23/04/2025 14:54

Juntada de Petição
15/04/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 11:51

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 11:45

Juntada de Petição - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (MG129324 - LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA / MG179002 - JORLANIAH VIEIRA RIBRAS)
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
24/03/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 19:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 04:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/03/2025 12:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 12:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 12:55

Determinada a citação
20/03/2025 11:30

Juntada de Petição
20/03/2025 06:14

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 01:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 16:14

Determinada a intimação
19/03/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 12:37

Alterado o assunto processual
18/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 13:14

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2025 02:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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