14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006122-89.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: DIEGO SOUZA MACHADO JUNIORADVOGADO(A): ELIANE CERQUEIRA PESSANHA (OAB RJ146833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende o autor a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de menor sob guarda (evento 1, OUT9).

Destaco que está pendente de julgamento o RE 1442021, com Repercussão Geral Tema 1271. No julgamento concluído em 18/09/23, em Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1271, que tem como objeto a seguinte questão: "Exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, implementada pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019".

Ainda, em 21/01/2025, decisão proferida pelo Ministro André Mendonça determinou, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, “a suspensão nacional de processos que tratam da questão controvertida no Tema 1271 - STF do ementário da Repercussão Geral, de forma a impedir a prolação de decisões de mérito, até o julgamento deste recurso extraordinário.” Tendo em vista que a matéria discutida nos presentes autos é abrangida pelo referido tema, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.442.021/CE, paradigma do Tema 1271 - STF.

Providencie a Secretaria a suspensão do presente processo, na forma daquele ato decisório.

Publique-se.

Intimem-se.
04/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/09/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 18:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para julgamento - 03/09/2025 15:17:18)
03/09/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:45

Juntada de Petição
04/08/2025 15:59

Decisão interlocutória
02/08/2025 12:10

Juntado(a)
28/07/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 11:47

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006122-89.2025.4.02.5103 distribuido para 3ª Vara Federal de Campos na data de 22/07/2025.
22/07/2025 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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