01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060626-51.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EZEQUIEL DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos autos que, para a regular execução do julgado, faz-se necessária a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.

Deste modo, tendo em vista que a sentença do evento 14 tem força executória, a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, dar ciência da mencionada decisão à fonte pagadora para que cessem os descontos de Imposto de Renda.

Cumprido, dê-se prosseguimento à execução para o pagamento dos valores devidos.
28/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:25

Despacho
27/08/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 12:11

Juntada de Petição
27/08/2025 12:10

Juntada de Petição
26/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 12:19

Despacho
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:49

Determinada a intimação
24/07/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 14:07

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 14:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 13:16

Juntada de Petição
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060626-51.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EZEQUIEL DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
23/07/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:58

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 13:56

Conclusos para julgamento
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 17:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 17:40

Juntada de Petição
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060626-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EZEQUIEL DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO De início, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado por falta de interesse jurídico neste momento processual, competindo tal apreciação ao órgão competente para o exercício do juízo de admissibilidade do recurso eventualmente interposto.

Cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.
17/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 11:51

Determinada a citação
23/06/2025 04:31

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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