03/09/2025 19:28

Baixa Definitiva
03/09/2025 11:29

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-82 processada no TRF2 com o no. 51721893220254029666/TRF (HILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA)
02/09/2025 12:33

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-82
02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5054112-82.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVAREQUERENTE: HILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HELENA MACIEL PELÚCIO (OAB RJ250453)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 15/08/2025 - Juntado(a)
15/08/2025 17:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 15:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-82
12/08/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:18

Determinada a intimação
06/08/2025 15:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:11

Transitado em Julgado
05/08/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 17:20

Juntada de Petição
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054112-82.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HELENA MACIEL PELÚCIO (OAB RJ250453)SENTENÇADISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a inexibilidade do imposto de renda sobre os valores auferidos por HILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA a título de danos materiais e morais, por força da decisão proferida nos autos 5001212-45.2018.4.02.5109, e, em consequência, determino que a UNIÃO restitua os valores pagos pela parte autora, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, desde a data do pagamento.

DEFIRO a antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade da exação acima especificada.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, § 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se.

Intimem-se.
22/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:51

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 10:57

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:02

Juntada de Petição
01/07/2025 16:04

Juntada de Petição
29/06/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 14:52

Despacho
02/06/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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