18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/09/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070595-90.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALBA VALERIA CONCEICAO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a restituir ao autor a quantia descontada a título de imposto de renda no momento do recebimento dos valores retroativos do benefício de aposentadoria por idade 231.348.316-3 , conforme Evento 1, HISCRE11, corrigido pela Taxa SELIC desde o recolhimento indevido.

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
08/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:16

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2025 15:00

Conclusos para julgamento
28/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070595-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBA VALERIA CONCEICAO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656) DESPACHO/DECISÃO 1 - DEFIRO a gratuidade de justiça, eis que o requerente recebe, mensalmente, quantia compreendida entre três salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. 2 - O pedido de tutela antecipada de urgência está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedida quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A exigência da “probabilidade do direito” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade Na hipótese vertente, o autor requer que seja determinado à ré que se abstenha de realizar descontos de imposto de renda, argumentando estar acometida por moléstia especificada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88.

Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta o autor, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos de contribuição previdenciária mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal.

Com efeito, verifica-se que os descontos a título de imposto de renda ocorrem há alguns anos, com base na narrativa dos fatos conferida pelo autor na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que o autor estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do sustento do autor. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante.

Assim, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, por ausência dos requisitos autorizadores, devendo o autor aguardar a cognição exauriente. 3 - Na medida em que cabe à Fazenda Nacional representar a União nas causas judiciais de natureza tributária, saliento que é esse o órgão que deve constar no polo passivo e ser citado e intimado, razão pela qual determino a exclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS do polo passivo da demanda. 4 - CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.
26/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:47

Despacho
26/08/2025 11:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
26/08/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO20S para RJRIOEF03F)
25/08/2025 18:36

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Contribuições Previdenciárias
25/08/2025 18:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
25/08/2025 15:30

Declarada incompetência
25/08/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070595-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBA VALERIA CONCEICAO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Cível por ALBA VALERIA CONCEICAO DE OLIVEIRA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO objetivando a restituição do valor de R$ 969,58(novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), retido na fonte a título de imposto de renda sobre verba de aposentadoria recebida de forma retroativa.

Requer a gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco de comprometimento do resultado útil do processo.

No caso em exame, em juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, os documentos apresentados com a petição inicial não são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações.

Além disso, não se evidencia situação de risco iminente, tampouco dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que os benefícios previdenciários da parte autora vêm sendo regularmente pagos, não havendo indícios de prejuízo à sua subsistência ou à utilidade do provimento jurisdicional final.

Trata-se de questão a ser avaliada após submetida a amplo contraditório e realizada a necessária instrução probatória.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes seus pressupostos.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: termo de renúncia aos valores que eventualmente excederem 60 salários-mínimos, assinado pela autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC) Com o cumprimento do acima determinado, cite-se a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), e que o juiz deve observar a eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico (CPC, art. 8º), cabendo-lhe promover a autocomposição a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc.

V), deixo de designar, neste momento processual, a respectiva audiência (CPC, art. 334).

Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo.

Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo.

Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis.

Após, às partes para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir.

Prazo: 5 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
18/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:07

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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