03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/08/2025 08:52

Juntada de Petição
08/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001616-13.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: ELIAS LOYOLA BOLDRINIADVOGADO(A): ELIAS TAVARES (OAB ES010705) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
21/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:53

Determinada a intimação
21/05/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/04/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/04/2025 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/04/2025 14:38

Juntada de Petição
14/04/2025 17:14

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/04/2025 17:50

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
27/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
27/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 15:58

Conclusos para julgamento
11/02/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/01/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:44

Determinada a intimação
23/01/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/11/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/11/2024 19:16

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/10/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
09/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
06/10/2024 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/09/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/09/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIAS LOYOLA BOLDRINI <br/> Data: 23/10/2024 às 10:30. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nuclear, próximo
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/08/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 18:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 17:10

Determinada a intimação
05/08/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 02:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 23:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/06/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:52

Determinada a intimação
14/06/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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