16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5067786-30.2025.4.02.5101/RJRELATOR: JANE REIS GONÇALVES PEREIRAREQUERENTE: CAMILA MACHADO BRANDAOADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB PR017613)ADVOGADO(A): MATHEUS FREITAS SILVA (OAB RJ233637)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 29/08/2025 - Juntado(a)
29/08/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 19:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-17
20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 19:54

Decisão interlocutória
12/08/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/08/2025 16:10

Juntada de Petição
01/08/2025 11:54

Decisão interlocutória
31/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 21:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:27

Determinada a intimação
25/07/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 16:22

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 11:41

Juntada de Petição
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067786-30.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CAMILA MACHADO BRANDAOADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB PR017613)ADVOGADO(A): MATHEUS FREITAS SILVA (OAB RJ233637)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário de contribuição aplicável ao RGPS, desde a competência 08/2022, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 12:45

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 00:36

Juntada de Petição
11/07/2025 11:42

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 11:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 20:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 20:56

Determinada a citação
09/07/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021545-07.2025.4.02.5001

Michele Fraga do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028030-14.2025.4.02.5101

Ronald de Abreu Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 5004175-49.2024.4.02.5001

Roger Marcolino Barcelos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003125-24.2025.4.02.5107

Carmen Dolores da Silva Francisco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Stephanie Vasconcelos de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 5061765-38.2025.4.02.5101

Teresa Cristina Maia Carvalho

Uniao

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo