25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008735-25.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULO CESAR SIEBURGERADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
16/08/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/08/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:16

Determinada a intimação
15/08/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 10:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 10:29

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
15/08/2025 09:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008735-25.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO CESAR SIEBURGERADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 10/05/2023 promovendo o cálculo da respectiva renda mensal inicial na forma mais vantajosa ao segurado, de acordo com a legislação vigente à época;
18/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:25

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 16:49

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:49

Alterado o assunto processual
20/03/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/03/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 11:12

Determinada a intimação
19/03/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/08/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/07/2024 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/04/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/04/2024 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 07:58

Não Concedida a tutela provisória
25/04/2024 23:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5025526-45.2019.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 29, 31, 32, 50, 56, 57, 71, 86, 90, 93
25/04/2024 23:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5025526-45.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 10, 28, 34, 38, 48, 52
15/04/2024 18:45

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00