TRF2 - 5034687-79.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/11/2022 14:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09
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22/11/2022 14:03
Transitado em Julgado - Data: 19/11/2022
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21/11/2022 10:39
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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19/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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04/10/2022 08:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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21/09/2022 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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21/09/2022 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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20/09/2022 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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20/09/2022 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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20/09/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2022 17:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/09/2022 17:40
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
19/09/2022 17:27
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
19/09/2022 17:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/09/2022 14:48
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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24/08/2022 15:42
Juntada de Certidão
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16/08/2022 22:26
Juntada de Certidão
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16/08/2022 20:39
Juntada de Certidão
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15/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 13:00:00</b>
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15/08/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de SETEMBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 08 de SETEMBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5034687-79.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: MARCELO BEGUITO DE BRITTO (AUTOR) ADVOGADO: SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) ADVOGADO: fernanda souza da silva (OAB RS069830) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
12/08/2022 16:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2022
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09/08/2022 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/08/2022 14:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 85
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09/08/2022 13:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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22/06/2022 11:39
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
22/06/2022 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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22/06/2022 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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21/06/2022 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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21/06/2022 10:02
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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19/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/06/2022 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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15/06/2022 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/06/2022 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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10/06/2022 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/06/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2022 13:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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09/06/2022 13:14
Negado seguimento a Recurso Especial
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06/06/2022 18:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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06/06/2022 18:11
Juntada de Certidão
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06/06/2022 16:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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02/06/2022 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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30/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/05/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/05/2022 22:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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18/04/2022 14:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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06/04/2022 12:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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04/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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31/03/2022 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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31/03/2022 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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25/03/2022 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/03/2022 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/03/2022 14:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP
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23/03/2022 14:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/03/2022 14:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
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22/03/2022 13:12
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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16/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 13:00:00</b>
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15/02/2022 16:52
Juntada de Certidão
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15/02/2022 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/02/2022 13:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 31
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11/02/2022 14:35
Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
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22/10/2021 11:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB03
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20/10/2021 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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11/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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01/10/2021 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/09/2021 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
25/09/2021 22:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
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25/09/2021 22:33
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
-
24/09/2021 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
19/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
09/09/2021 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/09/2021 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/09/2021 10:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP
-
09/09/2021 10:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2021 20:34
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB03
-
29/08/2021 20:34
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
12/07/2021 17:44
Juntada de Certidão
-
07/07/2021 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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07/07/2021 17:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 47
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02/07/2021 21:44
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB03 -> SUB1TESP
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02/07/2021 21:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/06/2021 16:45
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB1TESP -> GAB03
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30/06/2021 14:11
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB01 -> SUB1TESP
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29/06/2021 18:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/06/2021 16:09
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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01/06/2021 23:07
Juntada de Certidão
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27/05/2021 21:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/05/2021 21:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 473
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18/05/2021 16:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
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19/08/2020 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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19/08/2020 20:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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12/08/2020 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/08/2020 08:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2022
Ultima Atualização
19/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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