TRF2 - 5070300-53.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 18:15
Conclusos para decisão/despacho
-
07/08/2025 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
21/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
18/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
18/07/2025 00:00
Intimação
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5070300-53.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LIANG YINGHUAADVOGADO(A): LUCIANA NASCIMENTO CARDOSO (OAB RJ244222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LIANG YINGHUA em face da UNIÃO objetivando que seu nome “seja retificado para Yinghua Liang, bem como que sua nacionalidade seja alterada para norte americana”.
Documentos acompanham a inicial (evento 1, INIC1).
Custas recolhidas (evento 3, CUSTAS1).
Decido.
Observa-se que a pretensão deduzida deve ser veiculada por meio de habeas data, ação constitucional prevista no art. 5º, LXXII, “b”, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 9.507/97, sendo esta a via cabível para se obter a retificação de dados pessoais constantes em registros mantidos por entidades governamentais.
Contudo, a alteração da classe processual não pode ser realizada de ofício por este Juízo, exigindo-se, para tanto, a correspondente emenda à petição inicial pela parte interessada, nos termos do art. 321 do CPC.
Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo a adequação da classe processual para habeas data e, se for o caso, ajustando os pedidos e fundamentos à nova via processual, sob pena de indeferimento.
Publique-se.
Intime-se. -
17/07/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2025 08:48
Despacho
-
15/07/2025 14:47
Conclusos para decisão/despacho
-
15/07/2025 10:44
Juntada de Petição
-
11/07/2025 12:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/07/2025 12:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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