17/09/2025 17:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
17/09/2025 17:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
17/09/2025 16:24

Juntada de Petição
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049411-78.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Determino o processamento do recurso inominado interposto pela parte autora (evento 39, RECLNO1), cuja admissibilidade caberá ao Órgão competente na forma do Enunciado nº 79 aprovado no 5º FOREJEF.

Intime-se a parte ré para que apresente suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
03/09/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 13:35

Determinada a intimação
03/09/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049411-78.2025.4.02.5101/RJAUTOR: UILDES DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): MICHEL QUEIROZ DOS SANTOS (OAB RJ233237)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça.

Custas ex lege e sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.

P.R.I.
15/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 13:36

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 11:56

Conclusos para julgamento
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/08/2025 14:47

Juntada de Petição
25/07/2025 11:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA008125 - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR)
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049411-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: UILDES DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): MICHEL QUEIROZ DOS SANTOS (OAB RJ233237)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por UILDES DOS SANTOS JUNIOR, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer o pagamento do seguro DPVAT, em virtude de sua incapacidade.

Como causa de pedir, sustenta em síntese, que no dia 31/03/25 foi vítima de acidente de trânsito, ocasionando fratura grave no fêmur e incapacidade permanente.

Afirma que requereu o seguro DPVAT em virtude de sua invalidez permanente, no entanto seu requerimento foi indeferido.

Documentos instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 12 e Evento 9.

Evento 15 – a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF representando o FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO – DPVAT, apresentou contestação, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido. É o relato do necessário.

Nos presentes autos a parte autora requer o pagamento do seguro DPVAT em virtude de sua incapacidade permanente decorrente do acidente de trânsito ocorrido no dia 31/03/25.

Dessa forma, determino a realização de perícia médica, na especialidade em ORTOPEDIA, para informar os seguintes quesitos do Juízo: - O(a) periciando(a) apresenta algum dano corporal gerador de invalidez cuja origem decorra diretamente de acidente com veículo automotor de via terrestre?; - As lesões decorrentes do acidente são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Em caso afirmativo, esclareça o(a) perito(a) quais medidas, bem como, se elas viabilizarão a superação da invalidez permanente; - O Parecer de Avaliação Médica – DPVAT elaborado pela CEF, reconheceu invalidez permanente? Em caso afirmativo, indique o(s) enquadramento(s) feito(s) administrativamente no quadro abaixo: INSTRUÇÕES: TOTAL (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da vítima); PARCIAL (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da vítima); * PARCIAL COMPLETO (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da vítima); * PARCIAL INCOMPLETO (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte um ou mais de um segmento corporal da vítima). - Diante da documentação apresentada pela parte autora e da avaliação pericial em curso, o(a) perito(a) judicial conclui que houve inconsistências no Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF? - Preste o(a) perito(a) eventuais esclarecimentos adicionais que considerar necessários, inclusive sobre a existência de eventual lesão, sequela ou doença sem conexão com o acidente de trânsito; - Deverá registrar todas as avaliações que se fizerem necessárias, observando os exames médicos constantes dos autos, todos os que a parte autora vier a fornecer e os que entender necessários para a instrução da perícia.

Determino à secretaria agendar perícia, com a nomeação do Perito, no sistema AJG. É franqueado às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, nos termos do art. 465, § 1º do CPC/2015. (a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; (b) apresentar quesitos, que serão respondidos pelo perito no mesmo laudo que apresentará ao juiz (c) indicar assistentes técnicos, ficando a cargo da parte proceder às comunicações necessárias ao assistente indicado. O laudo deverá ser entregue pelo Sr.

Perito, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a data da realização da perícia, oportunidade na qual responderá aos quesitos do juízo e aos eventuais quesitos das partes. Com a entrega do laudo, façam-se com vista às partes, por quinze dias, para que sobre ele se manifestem, e, em seguida, tornem-me os autos conclusos.

Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Outrossim, depreende-se do art. 12 da Lei nº 10.259/01 que as perícias realizadas nos Juizados Especiais Federais têm a remuneração antecipada pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.

Arbitro os honorários no valor máximo constante da Tabela V do anexo único (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), com fulcro na Resolução nº 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF, devendo ser pagos pelo Sistema AJG, conforme art. 22 desta resolução.

A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025
21/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:14

Determinada a intimação
20/07/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:55

Determinada a intimação
24/06/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 12:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 11:15

Juntada de Petição
17/06/2025 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
11/06/2025 11:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 11:49

Determinada a citação
11/06/2025 09:24

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:06

Determinada a intimação
21/05/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
21/05/2025 07:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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