02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002672-47.2025.4.02.5004/ES AUTOR: FABIO LUIZ SFALSIMADVOGADO(A): BÁRBARA MARCELINA LOPES (OAB ES018973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FABIO LUIZ SFALSIM em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99).

II) Indefiro o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada.

Com efeito, neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos seus requisitos autorizadores (CPC, arts. 300 e 311).

III) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide.

IV) Intimem-se.
13/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:52

Determinada a intimação
13/08/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 12:51

Alterado o assunto processual - De: Assistência Social - Para: Seguro-Defeso do pescador artesanal
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002672-47.2025.4.02.5004 distribuido para 1ª Vara Federal de Linhares na data de 24/07/2025.
24/07/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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