27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013759-09.2025.4.02.5001/ES AUTOR: WELINGTON DINIZ DANTASADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora, em síntese, seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente à incidência de imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias pagas pela parte autora à Petros (entidade de previdência privada do sistema Petrobras), a título de contribuições extraordinárias instituídas em razão de déficits do plano, observado o limite máximo de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos da parte autora, bem como seja a ré condenada a restituir o imposto de renda indevidamente recolhido.

No entanto, a pretensão deduzida na presente demanda foi submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1224): "Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997." Na ocasião foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Assim, determino a suspensão do feito até a apreciação definitiva pelo STJ da questão delimitada no Tema 1224.

Intimem-se.
25/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/07/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013759-09.2025.4.02.5001/ES AUTOR: WELINGTON DINIZ DANTASADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro prioridade na tramitação do feito (art. 1048, I, CPC/15). CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, ciente de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.
22/05/2025 10:57

Juntada de Petição
22/05/2025 10:54

Juntada de Petição
21/05/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:46

Determinada a citação
19/05/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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