18/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 14:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-93
27/08/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/08/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002759-74.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: ANTONIO GERCINO DOS SANTOSADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY (OAB ES007025) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
12/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 12:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 12:30

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/07/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 07:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
16/07/2025 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002759-74.2023.4.02.5003/ESAUTOR: ANTONIO GERCINO DOS SANTOSADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY (OAB ES007025)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (12.05.2023), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de JULHO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
15/07/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 22:57

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 14:45

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/03/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/03/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/03/2025 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2025 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:33

Juntado(a)
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/02/2025 18:10

Juntado(a)
05/02/2025 15:33

Juntado(a)
04/02/2025 22:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/02/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/02/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/02/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:40

Determinada a intimação
03/02/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/11/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/11/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/11/2024 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
31/10/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/10/2024 15:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/10/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 36
30/10/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/10/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/10/2024 18:21

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
29/10/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002370-26.2022.4.02.5003/ES - ref. ao(s) evento(s): 39
29/10/2024 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:06

Determinada a intimação
28/10/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 14:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2024 13:31

Juntada de Petição
06/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/05/2024 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/05/2024 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/05/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 18:04

Não Concedida a tutela provisória
09/05/2024 10:11

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 10:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/05/2024 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/05/2024 13:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2024 10:27

Juntada de Petição
09/06/2023 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/06/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/06/2023 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/06/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 17:23

Despacho
07/06/2023 17:19

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 17:19

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESSMT01S para ESSMT01F) - processo: 50023702620224025003
01/06/2023 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/06/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/05/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 16:45

Determinada a citação
19/05/2023 12:16

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 15:05

Juntada de Petição
16/05/2023 15:40

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/05/2023 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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