05/08/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
30/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/07/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/07/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5006684-18.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: SR SAO PAULO CINEMAS S/AADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

No caso em tela, SR SÃO PAULO CINEMAS S/A interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo da decisão proferida pelo Juízo da 7.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 5024002-37.2024.4.02.5101, que indeferiu a liminar requerida pela ora agravante.

Nas razões recursais, alegou, em síntese, que se trata, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com intuito de "afastar a revogação do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 pela MP nº 1.202/2023, de modo a permitir à Agravante a fruição do benefício da alíquota zero de IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL e PIS/COFINS em relação às receitas auferidas em suas atividades, observado o prazo de 60 (sessenta) meses fixados pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com a consequente compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título desde 1º de março de 2022 até 28 de fevereiro de 2027". Prosseguiu defendendo que (sic) "tem como objeto principal a atividade contemplada pelo código CNAE “59.14-6-00- Atividades de exibição cinematográfica"; e que tal atividade "figurou entre aquelas listadas no Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021, no Anexo I da Portaria do ME nº 11.266/2022 e no caput do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com a redação dada pela Lei nº 14.592/2023, em meio àquelas atividades consideradas pelo Ministério da Economia como pertencente ao “setor de eventos” para fins de aproveitamento dos benefícios instituídos pela Lei do PERSE". Em 3/6/2024, foi proferido despacho/decisão pelo Excelentíssimo Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, indeferindo a liminar requerida e determinando a suspensão "do processamento do presente feito até ulterior determinação, com a anotação no sistema para controle por se tratar de Tema GR 18/ TRF2" (evento 05/TRF2).

A União Federal peticionou, manifestando ciência da decisão supra (evento 10/TRF2). Em 14/07/2025, sobreveio certidão emitida pelo Diretor de Secretaria desta Egrégia 3.ª Turma Especializada, noticiando o julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.126.428/RJ, 2.126.436/RJ, 2.130.054/CE, 2.138.576, 2.144.064/PE e 2.144.088/CE, todos vinculados ao Tema Repetitivo n.º 1283, tendo sido os acórdãos publicados no DJe-STJ do dia 18/06/2025 (evento 14/TRF2).

Em face dessas considerações, dê-se vista à UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para oportunizar a apresentação de contrarrazões.

Intime-se a parte agravante para ciência da certidão relacionada ao evento 14/TRF2 e eventual manifestação.

Após, ao MPF.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

P.

I.
21/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
21/07/2025 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
14/07/2025 01:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
14/07/2025 01:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2025 01:13

Juntada de Certidão
05/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/06/2024 13:21

Juntada de Petição
03/06/2024 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2024 16:55

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5024002-37.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 5
03/06/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 15:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
20/05/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
20/05/2024 16:55

Juntado(a)
20/05/2024 11:11

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
17/05/2024 17:12

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010857-42.2023.4.02.5102

Municipio de Marica

Fundo de Arrendamento Residencial

Advogado: Fabricio Monteiro Porto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 5003057-47.2025.4.02.5116

Einsenhover Julio Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline de Oliveira Pinto e Aguilar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 5058890-95.2025.4.02.5101

Conselho Regional dos Representantes Com...

Mevs Representacao Comercial LTDA

Advogado: Andre Pereira de Assis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005404-97.2022.4.02.5103

Claudio Lopes Duarte

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/07/2022 16:18

Exibir Processo

Processo nº 5005404-97.2022.4.02.5103

Claudio Lopes Duarte

Uniao

Advogado: Rodrigo Dornelles Marcolin

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/09/2024 16:55

Exibir Processo