01/09/2025 16:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
30/08/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 10:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009466-18.2024.4.02.5102/RJAUTOR: EDUARDO CORTEZ VASSALLOADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704)ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: i) Determinar a cessação imediata dos descontos mensais de 30% no benefício NB 190.395.889-7, referentes à devolução de supostos valores pagos a maior; ii) Declarar a irrepetibilidade dos valores recebidos pelo autor até a revisão do benefício, por se tratar de verba de natureza alimentar percebida de boa-fé; iii) Condenar o INSS ao pagamento dos valores retidos administrativamente relativos ao período de 11/02/2022 a 31/05/2022, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora a partir da citação; iv) Determinar ao INSS que proceda à reanálise do PBC do autor, com inclusão das competências excluídas, desde que comprovadas documentalmente e não acobertadas por decadência ou prescrição, observando-se o contraditório.

Diante da natureza alimentar do benefício CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a imediata a cessação imediata dos descontos mensais de 30% no benefício de aposentadoria por idade (NB 190.395.889-7), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício e na idade do segurado. Intime-se a APSDJ.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
11/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
11/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 21:27

Julgado procedente em parte o pedido
28/04/2025 20:07

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/02/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/02/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2025 21:58

Despacho
09/01/2025 19:33

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 11:07

Juntada de Petição
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/11/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
10/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
10/09/2024 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 15:41

Não Concedida a tutela provisória
06/09/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 16:41

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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