18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005362-23.2024.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: ANA CLAUDIA VALLE MARTINSADVOGADO(A): FRANCO OLIVEIRA DE LEMOS (OAB RJ225863)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 08/09/2025 - Juntado(a)
08/09/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 19:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-52
12/08/2025 11:29

Juntada de Petição
11/08/2025 07:38

Juntada de Petição
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/07/2025 06:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 08:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005362-23.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ANA CLAUDIA VALLE MARTINSADVOGADO(A): FRANCO OLIVEIRA DE LEMOS (OAB RJ225863) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 18:44

Despacho
11/07/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 16:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 16:28

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 14:01

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2025 15:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/03/2025 17:14

Conclusos para julgamento
01/11/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/10/2024 12:51

Juntada de Petição
21/10/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/10/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/10/2024 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/09/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/09/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA CLAUDIA VALLE MARTINS <br/> Data: 02/10/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARCIO DE C
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/08/2024 15:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/08/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:10

Determinada a citação
19/08/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 01:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2024 15:43

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE14F para RJRIOJE16F)
02/07/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:45

Determinada a intimação
01/07/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 12:54

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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