TRF2 - 5001844-68.2023.4.02.5118
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2025 15:14
Determinada a intimação
-
09/09/2025 12:32
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2025 12:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
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08/09/2025 17:01
Juntada de Petição
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03/09/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 12:59
Determinada a intimação
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03/09/2025 12:03
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2025 12:02
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NICOLE ASCER - EXCLUÍDA
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03/09/2025 12:02
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDUARDO DAVID - EXCLUÍDA
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02/09/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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14/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 16:58
Determinada a intimação
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14/08/2025 14:17
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2025 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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23/07/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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23/07/2025 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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21/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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18/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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18/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001844-68.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: ERICA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO Determino a produção de prova pericial na especialidade MÉDICO DO TRABALHO ou ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, com data e local a serem posteriormente designados.
Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Outrossim, depreende-se do art. 12 da Lei nº 10.259/01 que as perícias realizadas nos Juizados Especiais Federais têm a remuneração antecipada pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.
Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela que consta na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.
Informo, ainda, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.
O laudo perícial deverá contemplar, além dos quesitos que venham a ser apresentados pelas partes, os quesitos do Juízo, que seguem abaixo: a) Qual o local de trabalho da parte autora, bem como o tipo de trabalho que ela realiza? b) Desde quando a parte autora trabalha nesse setor? c) Sempre executou as mesmas atividades? d) A parte autora está sujeita, no desempenho de suas atividades habituais, a algum agente nocivo à sua saúde? Em caso positivo, qual agente? e) Em caso de trabalho exposto à irradiação ionizante, tal exposição seria em caráter contínuo e permanente? f) Em caso positivo, o grau de exposição ensejaria o direito de rececer adicional de irradiação ionizante? Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal.
Providencie a Secretaria contato com profissional médico na referida especialidade, devidamente selecionado no Sistema AJG da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, informar data e horário e local para realização do exame pericial, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes.
Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC).
Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).
Não havendo novos questionamentos, providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais junto à DIRFO.
Oportunamente, voltem conclusos para sentença. -
17/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2025 15:53
Decisão interlocutória
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14/07/2025 12:30
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 09:21
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJDCA01
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03/07/2025 09:10
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
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03/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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26/06/2025 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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17/06/2025 22:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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02/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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30/05/2025 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 19:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 14:02
Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
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16/05/2025 18:38
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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16/05/2025 17:27
Deliberado em Sessão - Adiado
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15/05/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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15/05/2025 15:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 9
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28/04/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/04/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 19:03
Determinada a intimação
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02/04/2025 08:54
Conclusos para decisão/despacho
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31/03/2025 15:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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30/03/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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07/03/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 13:37
Determinada a intimação
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06/03/2025 15:47
Conclusos para decisão/despacho
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01/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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28/02/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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04/02/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/02/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/02/2025 14:51
Julgado improcedente o pedido
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06/09/2024 19:25
Conclusos para julgamento
-
04/07/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
02/07/2024 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/06/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 14:10
Decisão interlocutória
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14/06/2024 13:25
Conclusos para decisão/despacho
-
16/04/2024 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/03/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 14:17
Decisão interlocutória
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10/01/2024 13:00
Conclusos para decisão/despacho
-
30/10/2023 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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10/10/2023 22:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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02/10/2023 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
02/10/2023 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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26/09/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2023 18:20
Decisão interlocutória
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03/08/2023 14:47
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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10/07/2023 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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14/06/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/06/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2023 17:25
Decisão interlocutória
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14/06/2023 14:43
Conclusos para decisão/despacho
-
13/06/2023 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/04/2023 04:32
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/04/2023 17:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/04/2023 17:25
Determinada a citação
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07/03/2023 13:35
Conclusos para decisão/despacho
-
07/03/2023 00:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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