19/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
18/09/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000622-36.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MANGIA VENTURA (OAB RJ159119)ADVOGADO(A): CAROLINE TERRA FERRE (OAB RJ133548) DESPACHO/DECISÃO No evento 51, o INSS informou que teria restabelecido o benefício NB 6356908452, posteriormente convertido em NB 6528977066.

Contudo, registrou que o benefício estaria com status “aguardando índice” e apontou a ausência de autodeclaração da parte autora quanto ao recebimento de benefício em outro regime previdenciário, o que impederia a análise da incidência do art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da aplicação de redutor nos termos da Portaria nº 528/PRES/INSS/2020.

Por sua vez, no evento 53, a parte autora contestou a alegação de cumprimento da sentença, sustentando que, conforme consulta ao sistema Meu INSS, não haveria implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme determinado judicialmente. A parte autora requereu, ainda, o arbitramento de multa diária, como medida coercitiva para cumprimento da obrigação de fazer.

Todavia, indefiro, por ora, o pleito, deixando a análise da pertinência da aplicação de multa para momento oportuno, após a apresentação da documentação pendente e manifestação da autarquia.

Assim sendo, diante da pendência apontada pelo INSS, e a fim de viabilizar a análise da regularidade da implantação do benefício, determino a intimação da parte autora ara que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a autodeclaração requerida.

Com a juntada, intime-se novamente o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios/INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para proceder aos ajustes na implantação.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
16/09/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:34

Despacho
10/09/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 15:48

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
10/09/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 08:29

Juntada de Petição
09/09/2025 08:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 44
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000622-36.2025.4.02.5105/RJAUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MANGIA VENTURA (OAB RJ159119)ADVOGADO(A): CAROLINE TERRA FERRE (OAB RJ133548)SENTENÇADiante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta formulada pelo INSS, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, ?b? do Código de Processo Civil.
07/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 14:28

Homologada a Transação
07/08/2025 07:23

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000622-36.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MANGIA VENTURA (OAB RJ159119)ADVOGADO(A): CAROLINE TERRA FERRE (OAB RJ133548) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão integrante do evento 15, bem como diante do laudo pericial apresentado no evento 25, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, bem como cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, na forma do artigo 240 do Código de Processo Civil c/c artigo 9º da Lei nº 10.259/2001, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/2001, art. 11).

Poderá, outrossim, a autarquia previdenciária, no mesmo prazo, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
18/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR01S)
18/07/2025 13:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/07/2025 12:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50411701820254025101/RJ
07/07/2025 20:52

Juntada de Petição
04/07/2025 19:19

Juntada de Petição
13/06/2025 11:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50411701820254025101/RJ
08/05/2025 19:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50411701820254025101/RJ
08/05/2025 12:49

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01S para CEPERJA-NF)
07/05/2025 20:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 16 Número: 50411701820254025101
07/05/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:05

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 12:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR01S)
30/04/2025 16:23

Juntada de Petição
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
27/03/2025 06:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/03/2025 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 03:45

Perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ CARLOS FERREIRA <br/> Data: 08/07/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
27/03/2025 03:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01S para CEPERJA-NF)
27/03/2025 03:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 15:28

Juntado(a)
26/03/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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