TRF2 - 5004258-98.2025.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

HELOISA APARECIDA SIERVI AZEVEDO

CPF *53.***.*09-06

RAFAEL SIERVI FERREIRA

CPF *99.***.*24-47

Advogados

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB: 085068/PR

CPF *78.***.*93-62

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - OURO PRETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 16:41

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 27/08/2025 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/08/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 26/08/2025 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 26/08/2025 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 25/08/2025 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

  • 05/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12

  • 04/08/2025 11:33

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 11 e 12

  • 04/08/2025 11:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 04/08/2025 11:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 04/08/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004258-98.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE: HELOISA APARECIDA SIERVI AZEVEDOADVOGADO(A): MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068)IMPETRANTE: RAFAEL SIERVI FERREIRAADVOGADO(A): MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO RAFAEL SIERVI FERREIRA impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - OURO PRETO, objetivando a "concessão da medida liminar, determinando de imediato à autoridade coatora que reabra o processo administrativo nº 715.602.429-0, para fins de emissão de nova decisão administrativa, com análise da documentação já apresentada, e/ou, se for o caso, com abertura de exigência".

    Requer a concessão da gratuidade de justiça.

    Narra que, em 24/04/2025, foi reconhecido o direito a Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência, entretanto, com o reajuste da DIB do benefício de forma equivocada, infundada e injustificada.

    Afirma que a autoridade "sequer mencionou a incoerência dos fatos narrados, desta forma, o modo de proceder do Impetrado feriu direito líquido e certo da impetrante de requerer benefício de natureza assistencial, e principalmente, de ter uma análise conclusiva de seu processo segundo os ditames legais e normativos, ofendendo os princípios constitucionais (e administrativos) da legalidade, da eficiência e ampla defesa, desta forma justificando a impetração do presente Remédio, consoante reza o artigo 5º, LXIX da Carta Magna e o disposto no art. 1º da lei1 2.016/09".   Decido.

    Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada pelo requerente (evento 1, DECLPOBRE6).

    A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está prevista no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quando há plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (periculum in mora).

    Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo dilação probatória.

    No caso dos autos, ao menos neste juízo perfunctório, próprio dos provimentos liminares, não se vislumbram elementos a evidenciar a plausibilidade do direito invocado, indispensável à concessão da medida requerida, sobretudo sem que antes seja ouvida a parte contrária.

    Isso porque o impetrante requer a reabertura de processo administrativo para emissão de nova decisão, embora a decisão não seja terminativa e lhe assegure  que (evento 1, PROCADM9, p. 73) Caso discorde dessa decisão, o(a) Senhor(a) poderá apresentar Recurso à Junta de Recursos do Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 36, §1º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto nº 6.214/07.

    A apresentação do Recurso poderá ser solicitada pelo portal do Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pela Central 135.

    Nessa linha, portanto, e com base unicamente nos documentos até então carreados ao feito, não se faz possível a emissão de juízo de valor quanto à efetiva ocorrência da ilegalidade aduzida pela impetrante, sobretudo em razão da presunção de legitimidade que emana dos atos administrativos.

    Nesse contexto, entendo que não está presente a plausibilidade do direito (fundamento relevante), requisito essencial à concessão da medida, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

    Ausente a plausibilidade do direito vindicado, torna-se desnecessária a análise do requisito do periculum in mora.

    Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº12.016/2009.

    Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

    Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

    Após, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 01/08/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 01/08/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 01/08/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2025 16:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 31/07/2025 09:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004258-98.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE: RAFAEL SIERVI FERREIRAADVOGADO(A): MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a reabrir processo administrativo e a realizar nova análise do requerimento.

    Em sessão realizada em 5/12/2024, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, nos autos do processo nº 50062468920244020000, ser administrativa a matéria relativa a mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo de natureza previdenciária/assistencial, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo.

    Dessa forma, sendo administrativa a matéria em apreciação neste mandado de segurança, e considerando as competências fixadas pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, declaro a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito.

    Redistribuam-se os autos à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.    

  • 30/07/2025 18:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02S para RJSPE01F)

  • 30/07/2025 18:05

    Alterado o assunto processual

  • 30/07/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2025 17:50

    Determinada a intimação

  • 30/07/2025 16:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5004258-98.2025.4.02.5108 distribuido para 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 22/07/2025.

  • 22/07/2025 12:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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