TRF2 - 5030390-29.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/11/2022 14:33
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23
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22/11/2022 14:33
Transitado em Julgado - Data: 19/11/2022
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21/11/2022 10:40
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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19/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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24/10/2022 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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04/10/2022 08:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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21/09/2022 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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21/09/2022 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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20/09/2022 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2022 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2022 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2022 17:41
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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19/09/2022 17:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/09/2022 17:27
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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19/09/2022 17:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/09/2022 14:48
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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24/08/2022 15:42
Juntada de Certidão
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16/08/2022 22:41
Juntada de Certidão
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16/08/2022 20:39
Juntada de Certidão
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15/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 13:00:00</b>
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15/08/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de SETEMBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 08 de SETEMBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5030390-29.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: SERGIO LEITE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
12/08/2022 16:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2022
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09/08/2022 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/08/2022 14:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 116
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09/08/2022 13:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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27/06/2022 11:19
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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27/06/2022 11:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
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27/06/2022 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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15/06/2022 06:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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08/06/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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08/06/2022 17:29
Ato ordinatório praticado
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08/06/2022 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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21/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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13/05/2022 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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13/05/2022 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/05/2022 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/05/2022 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/05/2022 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2022 18:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/05/2022 18:52
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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07/01/2022 18:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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07/01/2022 12:37
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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21/12/2021 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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20/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/12/2021 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/12/2021 11:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/12/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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09/11/2021 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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15/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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13/10/2021 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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13/10/2021 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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05/10/2021 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2021 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2021 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2021 10:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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30/09/2021 11:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/08/2021 04:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2021<br>Data da sessão: <b>21/09/2021 13:00:00</b>
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26/08/2021 16:00
Juntada de Certidão
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24/08/2021 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/08/2021 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 186
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18/08/2021 14:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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09/08/2021 14:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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29/07/2021 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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22/07/2021 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/07/2021 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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16/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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08/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
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06/07/2021 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2021 18:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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05/07/2021 10:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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02/07/2021 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/07/2021 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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28/06/2021 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2021 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2021 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2021 14:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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18/06/2021 16:42
Sentença confirmada - por unanimidade
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20/05/2021 04:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2021<br>Data da sessão: <b>08/06/2021 13:00:00</b>
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19/05/2021 21:10
Juntada de Certidão
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17/05/2021 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/05/2021 15:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 193
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06/05/2021 14:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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08/01/2021 14:30
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
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08/01/2021 14:29
Juntada de Certidão
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10/12/2020 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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29/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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19/11/2020 19:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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19/11/2020 19:31
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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18/11/2020 23:17
Distribuído por prevenção - Número: 50059322220194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2022
Ultima Atualização
19/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
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