17/09/2025 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2025 17:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
17/09/2025 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007372-63.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GILMAR SILVA DE LIMAADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ALENCAR ALEXANDRE (OAB RJ258540) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o novo valor atribuído à causa, que corresponde ao conteúdo econômico pretendido com a demanda (evento 25 EXTR12), a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, converto o presente feito para o rito comum. Proceda a Secretaria às devidas modificações, sem redistribuição, diante da competência deste juízo para matéria cível residual comum e do juizado especial, conforme disposto no art. 8º, IV da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055.

Outrossim, o objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDEFERIMENTO. 1.

DA LITERALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E §1º, DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50), E DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO E.

STJ, EXTRAI-SE QUE BASTA, PARA O FIM DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ALUDIDA LEI, A MERA AFIRMAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE OU POR SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE LHE CUMPRIR FALAR NOS AUTOS OU MESMO NO CURSO DO PROCESSO, DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, PRESCINDINDO DE DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO HIPOSSUFICIENTE (CORTE ESPECIAL, ERESP 1.055.037, REL.

MIN.

HAMILTON CARVALHIDO, DJE 14.9.2009; 1ª TURMA, AGRG NO RESP 1.208.487, REL.

MIN.

ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; 2ª TURMA, RESP 901.685, REL.

MIN.

ELIANA CALMON, DJE 6.8.2008; 4ª TURMA, RESP 875.687, REL.

MIN.

LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.8.2011). 2.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA SE HOUVER NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER O JUIZ DE QUE A PARTE REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE SE AFIGURA NA ESPÉCIE, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE (TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010125956, REL.

DES.

FED.

NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010129779, REL.

DES.

FED.

MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3.

A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CORROBORADA PELOS SEGUINTES PRECEDENTES DESTA CORTE: TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2013.51.01.021616-2, REL.

DES.

FED.

MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2015.00.00.010765-2, REL.

DES.

FED.

NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016. 4.

O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NÃO TENDO TRAZIDO AOS AUTOS COMPROVAÇÃO ALGUMA DOS SEUS GASTOS E DE QUE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COLOCARIA EM RISCO SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.

SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA FEDERAL SÃO DE APENAS 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 201600000011410; TRF DA 2ª REGIÃO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO; JULGAMENTO EM 01/07/2016.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os comprovantes de rendimento apresentados no evento 25 contradizem a alegação de hipossuficiência.

Dito isso, intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, não havendo previsão legal para o recolhimento ao final do processo, conforme disposto no artigo 82, do Código de Processo Civil.

Providenciado, cite-se.
25/08/2025 17:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
25/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:22

Determinada a citação
25/08/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 06:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
29/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:22

Determinada a intimação
24/07/2025 13:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
23/07/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO03F)
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007372-63.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GILMAR SILVA DE LIMAADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ALENCAR ALEXANDRE (OAB RJ258540)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão retro, retornem-se os autos ao juízo competente para apreciação.
22/07/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 15:16

Despacho
21/07/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
18/07/2025 20:06

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO03F para CEJUSCRIOA)
18/07/2025 15:56

Despacho
18/07/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJRIO03F)
17/07/2025 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM02F para RJNIT06F)
17/07/2025 17:36

Alterado o assunto processual - De: FGTS/Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Para: Liberação de Conta
17/07/2025 17:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05S para RJSJM02F)
17/07/2025 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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