29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 13:21

Juntada de Petição
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078361-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FREDERICO MENDES LEIGADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "(...) Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).(...)"
12/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/08/2025 23:18

Juntada de Petição
09/08/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078361-34.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FREDERICO MENDES LEIGADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇADispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) Conceder ao autor o benefício de aposentadoria programada requerido em inicial, com DIB/DIP na DER, em 17/06/2024 (evento 1, item 9, fl. 1), e RMI a calcular pelo INSS; defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte-autora a título de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DIB (01/06/2017), contando juros moratórios a partir da citação, devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
18/07/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 12:30

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/01/2025 14:55

Juntada de Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/12/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/10/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:21

Determinada a citação
07/10/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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