TRF2 - 5041776-94.2021.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AUREA NUNES LOPES

CPF *01.***.*08-87

Advogados

MARION SILVEIRA

OAB: 156123/RJ

CPF *93.***.*82-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 29/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5041776-94.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAAPELANTE: AUREA NUNES LOPES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.

    ADESÃO A ACORDO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA MP 201/2004.

    RENÚNCIA AO DIREITO DE EXECUTAR DIFERENÇAS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (Processo nº 0010887-78.2003.4.02.5001), a qual condenou o INSS a revisar benefícios previdenciários mediante a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994.

    O juízo de origem reconheceu a ausência de interesse processual, diante da adesão da parte exequente ao acordo administrativo previsto na Medida Provisória nº 201/2004 (convertida na Lei nº 10.999/2004), que resultou no pagamento integral das diferenças devidas.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a adesão da parte exequente ao acordo administrativo previsto na MP nº 201/2004 obsta o prosseguimento da execução individual da sentença coletiva, em razão de eventual existência de diferenças não quitadas entre setembro de 1998 e setembro de 1999.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A satisfação da obrigação pela via administrativa, mediante adesão ao acordo previsto na MP 201/2004, configura causa extintiva da execução, conforme previsto no art. 924, II, do CPC, e conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TRF da 2ª Região.A adesão ao acordo implica renúncia ao direito de pleitear, judicial ou administrativamente, quaisquer valores decorrentes da mesma revisão, salvo comprovado erro material, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 10.999/2004.No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que a parte exequente aderiu validamente ao acordo e recebeu os valores devidos, não havendo comprovação de erro material ou de que subsistam diferenças remanescentes.O art. 6º da MP nº 201/2004 restringe o pagamento das diferenças a, no máximo, 60 meses anteriores a agosto de 2004, o que não abrange o período pleiteado pela exequente (setembro de 1998 a setembro de 1999).Inexistente necessidade de provimento jurisdicional, caracterizando-se ausência de interesse de agir.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A adesão ao acordo previsto na Medida Provisória nº 201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, com pagamento das diferenças devidas, implica renúncia ao direito de pleitear judicialmente valores decorrentes da mesma revisão, salvo erro material.A satisfação da obrigação pela via administrativa extingue a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.Não subsiste interesse de agir em execução individual fundada em título judicial coletivo quando a parte aderente já recebeu integralmente os valores devidos nos limites legais.

    Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, II, e 373, II; Lei nº 10.999/2004, arts. 6º e 7º, IV; MP nº 201/2004, arts. 1º, 2º e 6º.

    Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 199651040627814, Rel.

    Des.

    Abel Gomes, j. 07.10.2003; TRF2, AgInt nº 9602018941, Rel.

    Juiz Marcelo Pereira da Silva, j. 19.12.2006; TRF2, AC nº 9602179791, Rel.

    Juiz Raldênio Bonifácio Costa, j. 02.09.2003.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 28/08/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 14:54

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

  • 28/08/2025 14:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 16:47

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.

    Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

    Apelação Cível Nº 5041776-94.2021.4.02.5001/ES (Aditamento: 565) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: AUREA NUNES LOPES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

  • 30/07/2025 20:42

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 08:55

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025

  • 30/07/2025 08:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 30/07/2025 08:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 565

  • 28/07/2025 13:42

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

  • 28/07/2025 13:42

    Juntado(a)

  • 28/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5041776-94.2021.4.02.5001 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/07/2025.

  • 25/07/2025 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 25/07/2025 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 24/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 24/07/2025 17:36

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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