10/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000015-41.2025.4.02.5002/ESAUTOR: WANDERSON DOS SANTOS DELFINOADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária de titularidade do autor, WANDERSON DOS SANTOS DELFINO (NB 640.063.510-0), desde a data de intimação do INSS sobre as conclusões periciais (12/05/2025), com DCB em 10/03/2026, nos termos da fundamentação acima.

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária: 1) até 08/12/2021, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.3.1 e 4.3.2, Benefícios Previdenciários), observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, substituindo-se, no tocante à correção monetária, a TR pelo IPCA-E, ante o que decidido pelo STF em embargos de declaração no bojo do RE 870.947; 2) a partir de 09/12/2021, deverá ser observado o art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da EADJ. Sem custas e sem honorários. Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

P.R.I.
17/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
17/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 14:27

Conclusos para julgamento
08/07/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/05/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/05/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/05/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 07:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS502J)
10/05/2025 07:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/05/2025 07:53

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
13/04/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/04/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
01/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WANDERSON DOS SANTOS DELFINO <br/> Data: 10/03/2025 às 15:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência -
29/01/2025 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 12:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCACJA-ES)
14/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:01

Decisão interlocutória
10/01/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 11:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para julgamento - 10/01/2025 11:37:53)
10/01/2025 10:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Conclusos para decisão/despacho - 09/01/2025 13:22:06)
08/01/2025 12:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/01/2025 08:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS502J)
03/01/2025 08:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2025 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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