02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
06/08/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077963-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO GOMES DE MIRANDAADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) DESPACHO/DECISÃO A presente ação trata de descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com pedido liminar de cessação desses descontos.

Sobre a matéria, está em curso, perante o STF, a ADPF n. 1.236/DF, em que se pretende, dentre outras coisas, coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange à responsabilização da União e do próprio INSS por fraudes patrimoniais praticadas em face de aposentados e pensionistas do RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas.

Em razão disso, requereu-se, naquela ADPF, em sede de medida cautelar, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em discussão, bem como a homologação do acordo interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, haja vista a importância e necessidade do diálogo institucional e solução consensual do conflito.

Em 02/07/2025, portanto, o STF proferiu decisão liminar na referida ação de controle concentrado, homologando o acordo acima mencionado e determinando, consequentemente, a suspensão do andamento dos processos que tratem sobre descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Vejamos: ADPF 1236/DF "(...)Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Intimem-se.
21/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:30

Decisão interlocutória
16/07/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 17:34

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
25/04/2025 18:10

Despacho
24/04/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 16:53

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2025 13:22

Juntada de peças digitalizadas
17/03/2025 18:42

Expedição de ofício
17/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/01/2025 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/01/2025 16:14

Despacho
19/12/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 11:11

Juntada de Petição
18/10/2024 14:48

Juntada de peças digitalizadas
14/10/2024 19:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/10/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 10:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/10/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/10/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 13:48

Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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