09/09/2025 12:43

Juntada de Petição
25/08/2025 22:42

Juntada de Petição
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 06:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000536-41.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: RITA MARIA ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): ANALU CAPACIO CUERCI (OAB ES019308) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Despacho
08/07/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 01:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
12/05/2025 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 11:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
30/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
28/04/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/04/2025 13:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 19:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 19:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 19:50

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/04/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/03/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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