18/08/2025 23:19

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:49

Despacho
18/08/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 12:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJCAM03
14/08/2025 12:03

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006457-45.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: CILENIO MARTINS QUEIROZ JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PESSANHA (OAB RJ254746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão de evento 39, DESPADEC1, que negou provimento ao recurso interposto pelo autor.

O recorrente alega haver omissão no julgado, já que "foram juntados com o recurso inominado, novos documentos médicos emitidos por Médico especialista, atestando, ainda mais, a incapacidade do ora embargante." Aduz ainda que "o próprio INSS concedeu, ao ora embargante, na data de 11/01/2025, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, baseado nos mesmos documentos médicos que instruem esta ação (conforme processo administrativo, Doc.1, em anexo)." Recebo os presentes embargos, já que tempestivos.

Não identifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, em especial, de qualquer omissão no julgado (art. 1.022 do CPC).

A decisão recorrida confirma, com fundamento no Enunciado 72 destas Turmas Recursais, a sentença em seus termos, esta que, por sua vez, funda-se na conclusão da prova pericial.

Ademais, os novos documentos médicos carreados aos autos pela parte embargante não devem ser considerados, consoante o disposto nos enunciados 84 e 86 destas TRRJ.

Confira-se: Enunciado 84 - Aferição de incapacidade - laudo pericial O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.

Enunciado 86 - Recurso - inovação de argumentos não debatidos no feito Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Não há, portanto, qualquer omissão ou obscuridade a suprir ou a esclarecer.

A pretensão foi devidamente apreciada e o que o recorrente sustenta, na realidade, é a existência de erro de julgamento, veiculando pretensão de reforma do julgado, para o que não se prestam os embargos de declaração.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
18/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/06/2025 13:29

Juntada de Petição
13/03/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/03/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/03/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/02/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 23:12

Conhecido o recurso e não provido
26/02/2025 22:28

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 16:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/12/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/12/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 14:29

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 07:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/12/2024 07:16

Conclusos para julgamento
29/11/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/11/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/11/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/11/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 16:47

Juntada de Petição
01/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 8 e 9
19/09/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/09/2024 13:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CILENIO MARTINS QUEIROZ JUNIOR <br/> Data: 25/11/2024 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO F
12/09/2024 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 17:45

Determinada a citação
20/08/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 16:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/08/2024 12:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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