29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 05:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001745-48.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: EDIR MOREIRAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Despacho
07/07/2025 19:54

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 18:10

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:09

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 14:05

Juntado(a)
08/05/2025 14:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/05/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 13:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 13:14

Despacho
06/05/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 13:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJTRI01S)
05/05/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007730-77.2025.4.02.5118

Cleveraldo Martins Terra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana de Sousa Florenzani Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035573-68.2025.4.02.5101

Marco Antonio Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011381-80.2025.4.02.5001

Sergio Antonio do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5073337-88.2025.4.02.5101

Silvana Sant Anna dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: William Martins de Campos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002991-67.2025.4.02.5116

Condominio Parque Monza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rafaela Scheidt Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo