TRF2 - 5093335-47.2022.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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31/07/2025 02:07
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 27/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/11/2025
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31/07/2025 02:07
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 27/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/11/2025
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31/07/2025 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5093335-47.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA ACAM LTDA EXECUTADO: MARCO AURELIO DA COSTA ABADE EDITAL Nº 510016837063 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 5093335-47.2022.4.02.5101 movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA ACAM LTDA, CNPJ: 01.***.***/0001-40 e MARCO AURELIO DA COSTA ABADE, CPF: *78.***.*02-21, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 160.526,44 (cento e sessenta mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento.
Por encontrar-se o Executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de CONSTRUTORA ACAM LTDA, CNPJ: 01.***.***/0001-40, e sua INTIMAÇÃO do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora, e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos.
BEM ARRESTADO: constrição em dinheiro mediante SISBAJUD.
VALOR ARRESTADO: R$ 197,43 (cento e noventa e sete reais e quarenta e três centavos).
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execução Fiscal, na Avenida Venezuela nº 134, 6º Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, funcionando no horário das 12 às 17 horas.
Eu, LEANDRO MONTENEGRO FRANCA SANTOS, Técnico Judiciário, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juiz Federal. -
30/07/2025 20:10
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025
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30/07/2025 20:09
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025
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30/07/2025 19:17
Expedição de Edital
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30/07/2025 19:17
Expedição de Edital
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30/07/2025 14:32
Decisão interlocutória
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30/07/2025 11:23
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 11:21
Juntada de peças digitalizadas
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24/07/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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24/07/2025 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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22/07/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 10:06
Juntada de peças digitalizadas
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23/06/2025 13:07
Decisão interlocutória
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23/06/2025 11:44
Conclusos para decisão/despacho
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23/06/2025 11:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/06/2025 11:34
Juntada de Petição
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10/10/2024 21:34
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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23/05/2023 21:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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02/05/2023 11:37
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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02/05/2023 11:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/05/2023 11:18
Decisão interlocutória
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02/05/2023 11:13
Conclusos para decisão/despacho
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02/05/2023 11:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/05/2023 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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01/05/2023 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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27/04/2023 11:07
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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27/04/2023 10:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/04/2023 10:57
Decisão interlocutória
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27/04/2023 10:57
Conclusos para decisão/despacho
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27/04/2023 10:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/04/2023 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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26/04/2023 20:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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25/04/2023 14:34
Juntada de peças digitalizadas
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25/04/2023 12:35
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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25/04/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2023 12:35
Juntada de peças digitalizadas
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20/04/2023 16:35
Decisão interlocutória
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18/04/2023 10:20
Conclusos para decisão/despacho
-
18/04/2023 10:20
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/04/2023 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/03/2023 13:53
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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27/03/2023 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/03/2023 11:48
Despacho
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27/03/2023 09:32
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2023 20:56
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
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06/03/2023 20:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
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01/03/2023 11:22
Juntada de Certidão
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01/03/2023 11:19
Expedição de Mandado - RJR10SECMA
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01/03/2023 10:27
Decisão interlocutória
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01/03/2023 10:15
Conclusos para decisão/despacho
-
01/03/2023 10:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/02/2023 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
28/02/2023 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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27/02/2023 11:15
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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27/02/2023 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2023 11:15
Juntada de peças digitalizadas
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23/02/2023 17:13
Decisão interlocutória
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23/02/2023 12:02
Conclusos para decisão/despacho
-
23/02/2023 12:02
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/02/2023 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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19/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/02/2023 16:15
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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10/02/2023 14:57
Expedição de Carta pelo Correio - intimação
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10/02/2023 14:56
Decisão interlocutória
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10/02/2023 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2023 13:53
Juntada de peças digitalizadas
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10/02/2023 13:04
Expedição de Edital - citação
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10/02/2023 10:51
Juntada de Certidão
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10/02/2023 09:21
Decisão interlocutória
-
10/02/2023 09:02
Conclusos para decisão/despacho
-
09/02/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2023 16:16
Juntada de Certidão
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09/02/2023 12:54
Decisão interlocutória
-
09/02/2023 11:33
Conclusos para decisão/despacho
-
09/02/2023 11:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/02/2023 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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09/02/2023 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/02/2023 13:06
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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07/02/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2023 13:05
Despacho
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07/02/2023 10:56
Conclusos para decisão/despacho
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07/02/2023 10:56
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/02/2023 23:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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16/12/2022 15:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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07/12/2022 15:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2022 15:14
Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 06/12/2022 14:23:52)
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06/12/2022 10:17
Juntada de Certidão
-
06/12/2022 10:16
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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06/12/2022 09:58
Despacho
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05/12/2022 18:45
Conclusos para decisão/despacho
-
05/12/2022 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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