11/09/2025 16:51

Baixa Definitiva
08/09/2025 19:53

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50059218020244029388/TRF2
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
28/07/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
28/07/2025 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
23/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005925-10.2020.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: SAO GERALDO MATERIAL MEDICO E ORTOPEDICO LIMITADAADVOGADO(A): PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ100993)INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES DESPACHO/DECISÃO I - Evento 117, PET1- Em petição protocolizada por RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.***.***/0001-70, foi informada ao Juízo a cessão onerosa de crédito, referente aos HONORÁRIOS CONTRATUAIS, formalizada por instrumento particular (evento 117, procuração 2), referente ao precatório expedido em favor da parte autora/exequente, de no. 5005921-80.2024.4.02.9388/TRF2, e juntado nos eventos 112 (REQPAGAM1).

II - Proceda a Secretaria ao cadastramento no Sistema Processual Eproc, como INTERESSADO, para fins de intimação, de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS), fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.***.***/0001-70, e sua respectiva representação, conforme documentação apresentada.

III- Considerando os Termos da Cessão de Crédito apresentada (evento 117, CONTR3) e a declaração da parte beneficiária, em que ratifica a cessão de crédito relativa ao requisitório de pagamento registrado no Tribunal sob o no. PRC 5005921-80.2024.4.02.9388/TRF2, em nome do autor/cedente, e juntado no evento 117, DECL5, referente aos HONORÁRIOS CONTRATUAIS, requisição no. *45.***.*25-55 (evento 112, REQPAGAM1), em cumprimento ao art. 20, §§1º e 2º da Res. 822/2023, do CJF, DEFIRO a cessão de crédito referente aos HONORÁRIOS CONTRATUAIS em favor de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.***.***/0001-70, ressaltando o teor do art. 21, da Res. 822/2023, do CJF.

Art. 21.

A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal.

IV - Na forma do art. 20, §3º da Resolução nº 822/2023, do CJF, dê-se ciência à entidade devedora (parte ré/UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) do deferimento da cessão de créditos constante nos itens acima, bem como aos demais interessados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

V - Em cumprimento ao art. 22, §1º da Res. 822/2023 do CJF, expeça-se Ofício ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF2, para que proceda ao bloqueio da requisição no. *45.***.*25-55 processada no TRF2 com o no. 5005921-80.2024.4.02.9388/TRF2 (SAO GERALDO MATERIAL MEDICO E ORTOPEDICO LIMITADA), nos termos dos artigos 14 e 15 da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, para levantamento dos valores por meio de alvará judicial.

VI - Suspenda-se o feito até fevereiro de 2026, oportunidade na qual se verificará a data de depósito dos valores devidos pelo Poder Público.

VII - Efetivado o depósito da requisição, expeça-se o alvará de levantamento em favor do interessado/cessionário RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.***.***/0001-70, referente aos honorários contratuais destacados, relativo à cessão de crédito pactuada com a parte autora/exequente.

VIII - Expedido(s) o(s) alvará(s), dê-se vista ao(s) beneficiário(s), que deverá(ão) acessar as peças do processo e imprimir, em papel A4, o(s) alvará(s), cuja validade é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição, dirigindo-se ao banco depositário indicado para levantamento do valor referido no(s) mencionado(s) documento(s).

Ainda, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) a comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação da expedição, o levantamento do alvará.

IX - Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da expedição, nada sendo requerido, restará presumido o pagamento regular do alvará.

X - Oportunamente, retornem-se os autos ao arquivo com a devida baixa.

XI - Intimem-se as partes desta decisão.
21/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:34

Determinada a intimação
21/07/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 12:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/06/2025 18:38

Juntada de Petição
17/12/2024 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
30/07/2024 04:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5013696-72.2024.4.02.9445/TRF (PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS)
11/07/2024 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/06/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*25-55 processada no TRF2 com o no. 50136967220244029445/TRF (PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS)
13/06/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*25-55 processada no TRF2 com o no. 50059218020244029388/TRF (PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS)
13/06/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*25-55 processada no TRF2 com o no. 50059218020244029388/TRF (SAO GERALDO MATERIAL MEDICO E ORTOPEDICO LIMITADA)
12/06/2024 15:22

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*25-55
27/05/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
27/05/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/05/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
22/05/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:21

Despacho
16/05/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
15/05/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/05/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/05/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/05/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 19:02

Determinada a intimação
14/05/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
07/05/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/05/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
07/05/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/05/2024 15:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*25-55
07/04/2024 03:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
07/04/2024 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/04/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
06/04/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:33

Decisão interlocutória
20/02/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 20:32

Juntada de Petição
21/12/2023 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
22/11/2023 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/11/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:37

Decisão interlocutória
06/11/2023 16:16

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 15:48

Juntada de Petição
04/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
19/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/09/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2023 12:34

Determinada a intimação
11/07/2023 12:47

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/04/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:39

Determinada a intimação
03/04/2023 13:04

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/12/2022 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/11/2022 18:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/11/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 18:29

Determinada a intimação
11/11/2022 15:43

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2022 15:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
09/11/2022 17:18

Juntada de Petição
27/10/2022 09:45

Baixa Definitiva
21/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/08/2022 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/08/2022 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/08/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2022 16:41

Determinada a intimação
17/08/2022 15:40

Transitado em Julgado - Data: 15/06/2022
17/08/2022 15:39

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2022 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/05/2022 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/05/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2022 11:23

Julgado procedente em parte o pedido
01/02/2022 13:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50001939720214020000/TRF2
14/01/2022 17:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50001939720214020000/TRF2
06/11/2021 15:16

Conclusos para julgamento
03/09/2021 18:27

Despacho
03/09/2021 14:05

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2021 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/05/2021 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/05/2021 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/05/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 14:02

Determinada a intimação
03/05/2021 13:27

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2021 03:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
13/02/2021 06:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
13/01/2021 11:39

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50001939720214020000/TRF2
13/01/2021 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/12/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/11/2020 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
29/11/2020 15:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2020 15:30

Decisão interlocutória
27/11/2020 08:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/10/2020 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
08/10/2020 02:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 07/10/2020 Número de referência: 731760
04/10/2020 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2020 19:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
30/09/2020 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2020 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2020 09:10

Determinada a citação
29/09/2020 10:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/09/2020 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5075179-06.2025.4.02.5101

Karine de Souza Cailleaux Costa da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Monica de Barros Pinho da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 5001544-53.2025.4.02.5113

Khadija da Silveira Quintas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thaelle Maria Melo Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004688-62.2025.4.02.5104

Maria Rosa da Silva Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 5004878-25.2025.4.02.5104

Jeremias Correa

Uniao

Advogado: Kelly Ribeiro Andrade

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 5021702-77.2025.4.02.5001

Ozeas Martins da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/07/2025 12:50

Exibir Processo