01/09/2025 13:51

Baixa Definitiva
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062433-43.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUANA CAROLINE FROES PINHOADVOGADO(A): MICHELE MEDEIROS LADISLAO (OAB RJ214110)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CORREA BARBOSA (OAB RJ256688)ADVOGADO(A): RENAN ALVES MARQUES (OAB RJ161921) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Findo o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:50

Determinada a intimação
18/08/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 13:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 13:59

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062433-43.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUANA CAROLINE FROES PINHOADVOGADO(A): MICHELE MEDEIROS LADISLAO (OAB RJ214110)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CORREA BARBOSA (OAB RJ256688)ADVOGADO(A): RENAN ALVES MARQUES (OAB RJ161921)SENTENÇADiante do exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento das parcelas devidas entre a data da cessação indevida e a data do efetivo restabelecimento, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 648.879.713-5, com DIB em 10/04/2024 e DCB em 10/11/2024, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, já concedido por tutela.

Confirmo o deferimento da tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 10/04/2024 e DCB em 10/11/2024.

Gratuidade deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.
21/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:34

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 18:36

Juntado(a)
25/03/2025 16:48

Juntada de Petição
15/03/2025 11:50

Juntada de Petição
24/02/2025 19:13

Conclusos para julgamento
24/02/2025 17:22

Juntada de Petição
23/01/2025 14:29

Juntada de Petição
23/01/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/01/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/01/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:02

Determinada a intimação
17/01/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 14:11

Juntada de Petição
28/11/2024 11:31

Juntada de Petição - LUANA CAROLINE FROES PINHO (RJ161921 - RENAN ALVES MARQUES)
16/10/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/10/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/10/2024 16:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/09/2024 12:11

Determinada a intimação
25/09/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 16:11

Juntada de Petição
17/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
30/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/08/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
22/08/2024 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 12:39

Concedida a tutela provisória
21/08/2024 16:09

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2024 15:56

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2024 15:53

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 19:18

Juntada de Petição
20/08/2024 16:25

Juntada de Petição
19/08/2024 20:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2024 20:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/08/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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