16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076300-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GERALDO JOSE DA SILVA FILHO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES (OAB PR061974) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do documento juntado pelo réu. "... Em seguida, extraia a Secretaria as minutas de requisição para pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, sendo o montante dos atrasados no valor de R$ 20.211,34 (vinte mil duzentos e onze reais trinta e quatro centavos), conforme o acordo ora homologado..."
15/09/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2025 09:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/09/2025 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/09/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
02/09/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
01/09/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076300-06.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GERALDO JOSE DA SILVA FILHO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES (OAB PR061974)SENTENÇAAnte o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Sem custas nem verba honorária.

Condeno o réu no ressarcimento dos honorários periciais.

Transitada em julgado a sentença nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95).

Intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, conceder o benefício assistencial pessoa com deficiência NB 649.446.462-2 em favor da parte autora, com pagamentos administrativos a partir de 01/08/2025 (DIP).

Além disso, deverá o INSS, no mesmo prazo acima, informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intime-se, também, a CEAB-DJ para que cumpra o acordo ora homologado, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua intimação, implantando o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa, a teor do art. 774, IV c/c p. único, do CPC, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.

Em seguida, extraia a Secretaria as minutas de requisição para pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, sendo o montante dos atrasados no valor de R$ 20.211,34 (vinte mil duzentos e onze reais trinta e quatro centavos), conforme o acordo ora homologado.

Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 11, da Resolução nº 405/2016, da lavra do Egrégio Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
27/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
27/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 15:09

Homologada a Transação
18/08/2025 11:55

Conclusos para julgamento
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
15/08/2025 08:36

Juntada de Petição
15/08/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
15/08/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076300-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GERALDO JOSE DA SILVA FILHO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES (OAB PR061974) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.
14/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/07/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/07/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076300-06.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAAUTOR: GERALDO JOSE DA SILVA FILHO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES (OAB PR061974)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 22/07/2025 - Ato ordinatório praticado
22/07/2025 20:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/07/2025 15:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/06/2025 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/06/2025 17:26

Determinada a intimação
25/06/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2025 11:40

Juntada de Petição
19/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/06/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/05/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/05/2025 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/05/2025 16:38

Determinada a intimação
15/05/2025 21:45

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:44

Juntada de Petição
15/05/2025 17:43

Juntada de Petição
09/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 09:02

Juntada de Petição
15/04/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/04/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/04/2025 16:16

Juntado(a)
25/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/03/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/01/2025 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/12/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/12/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/12/2024 13:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/12/2024 13:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/12/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:41

Juntada de Petição
23/11/2024 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 16
25/10/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
25/10/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/10/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/10/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/10/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/10/2024 10:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
21/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GERALDO JOSE DA SILVA FILHO <br/> Data: 04/12/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO EDU
21/10/2024 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:05

Decisão interlocutória
04/10/2024 14:35

Alterado o assunto processual - De: RMI - Renda Mensal Inicial - Para: Deficiente
30/09/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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