18/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021717-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSEPHINA ROMANHAADVOGADO(A): AMANDA SALUME BRINGHENTI (OAB ES014137) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

DO PEDIDO DE PRIORIDADE - IDOSO Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03).

A parte autora requereu dispensa da realização de perícia médica judicial - evento 15. Tendo em vista que, realmente, o ponto controvertido no presente feito refere-se à falta de qualidade de segurada da autora, defiro o pedido da autora a fim de determinar a dispensa da perícia médica designada nos presentes autos, por ora (evento 08).

DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, intime-se o INSS para se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO.

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E, caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 178, II, do CPC.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.
08/08/2025 20:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 20:50

Determinada a citação
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
28/07/2025 12:54

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5021717-46.2025.4.02.5001 distribuido para Central de Perícias de Vitória e Serra na data de 24/07/2025.
26/07/2025 13:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:15

Perícia designada - <br/>Periciado: JOSEPHINA ROMANHA <br/> Data: 01/09/2025 às 10:40. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES - telefone (27) 3324-6480 <br/> Pe
25/07/2025 14:10

Registrado para retificação da autuação - alterada a especialidade médica pericial
25/07/2025 02:00

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
24/07/2025 14:01

Juntada de Petição
24/07/2025 14:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 13:49

Juntado(a)
24/07/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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