04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005601-05.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALEXANDRO AYRAO BORGESADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: I - Tendo em vista que o anexado pela parte autora ao evento 10 não atende integralmente ao determinado no(a) despacho/decisão constante doevento 6, DOC1 , intime-se a parte autora para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato (a procuração acostada tem mais de 6 meses), assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais tendo em vista que o termo acostado cita o Enunciado 47 das TRRJ, cujo teor exclui as parcelas vincendas.

II - Após, façam os autos conclusos.
02/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:30

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005601-05.2025.4.02.5117 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 22/07/2025.
23/07/2025 03:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/07/2025 14:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 00:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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