18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/09/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/09/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000430-73.2025.4.02.5115/RJAUTOR: FATIMA TERESINHA DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES (OAB RJ231912)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 16/12/2024 (DER - evento 1.13, página 01) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 16/12/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Condeno ainda, O INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c Ofício Circular TRF2 nº 1176471, que deliberou pela uniformização dos prazos para o cumprimento de ordens judiciais concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via Prevjud, intime-se o INSS, através do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para comprovar o cumprimento do julgado. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/09/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 19:03

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 13:28

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:07

Juntada de Petição
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000430-73.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: FATIMA TERESINHA DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES (OAB RJ231912) ATO ORDINATÓRIO Intimo à parte autora sobre o laudo pericial, bem como à contestação apresentada pela parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
21/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/07/2025 15:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
14/07/2025 18:45

Juntada de Petição
14/07/2025 10:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/07/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2025 17:21

Juntada de Petição
16/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/04/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/04/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/04/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FATIMA TERESINHA DE OLIVEIRA SILVA <br/> Data: 05/06/2025 às 16:00. <br/> Local: Consultório Médico - DR. HELIO PANCOTTI - Rua Francisco Sá, 336/402, Centro - Teresópolis/RJ <br/> Perito: HELIO
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 15:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:53

Não Concedida a tutela provisória
07/03/2025 14:52

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Deficiente
07/03/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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