01/09/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5023644-81.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARCELO FELIPE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
21/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:15

Determinada a intimação
21/05/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 17:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/05/2025 12:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT01
21/05/2025 12:41

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
08/04/2025 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/04/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/04/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/04/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/04/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 07:39

Negado seguimento a Recurso
01/04/2025 11:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/04/2025 11:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/11/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/11/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/11/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/11/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/11/2024 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 06:13

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
18/11/2024 12:56

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/11/2024 07:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01
16/11/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/10/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/10/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/10/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/10/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/10/2024 15:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/10/2024 12:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/10/2024 12:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/09/2024 17:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/09/2024 17:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
26/09/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/09/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/09/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/09/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:02

Determinada a intimação
24/09/2024 20:06

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/09/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/09/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 14:05

Conclusos para julgamento
17/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/07/2024 09:16

Juntada de Petição
24/07/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 10:49

Determinada a citação
23/07/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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