28/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007238-52.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: VANIA MARIA DE ARAUJO ALVESADVOGADO(A): KEILA WIVIANE DE ARAUJO PINTO MARCENES (OAB RJ217066) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, Dr(a).

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
15/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 08:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 11:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 11:08

Transitado em Julgado
04/08/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:01

Homologada a Transação
28/07/2025 15:47

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007238-52.2024.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROAUTOR: VANIA MARIA DE ARAUJO ALVESADVOGADO(A): KEILA WIVIANE DE ARAUJO PINTO MARCENES (OAB RJ217066)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 15/07/2025 - CONTESTAÇÃO
17/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 15:13

Juntada de Petição
11/06/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 16:57

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 11/06/2025 14:40. Refer. Evento 16
11/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/05/2025 13:30

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 11/06/2025 14:40
05/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/05/2025 13:30

Determinada a intimação
05/05/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 15:45

Determinada a intimação
24/01/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:35

Determinada a intimação
12/12/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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