TRF2 - 5001989-60.2019.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/12/2022 11:16
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01
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09/12/2022 11:15
Transitado em Julgado - Data: 07/12/2022
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07/12/2022 09:48
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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07/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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04/12/2022 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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09/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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26/10/2022 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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13/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
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04/10/2022 15:24
Juntada de Petição
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03/10/2022 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2022 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2022 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2022 08:20
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB05 -> OEsp
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20/09/2022 14:47
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> GAB05
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19/09/2022 17:41
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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19/09/2022 17:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/09/2022 17:28
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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19/09/2022 17:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/09/2022 15:26
Pedido não conhecido - por maioria
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24/08/2022 15:43
Juntada de Certidão
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16/08/2022 22:45
Juntada de Certidão
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16/08/2022 19:12
Juntada de Certidão
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15/08/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 13:00:00</b>
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15/08/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de SETEMBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 08 de SETEMBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5001989-60.2019.4.02.5120/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CASA DOMINGOS DE CEREAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) APELADO: Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Nova Iguaçu (IMPETRADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (BRASÍLIA) (INTERESSADO) APELADO: Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (BRASÍLIA) - Nova Iguaçu (IMPETRADO) APELADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
12/08/2022 16:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2022
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09/08/2022 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/08/2022 14:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 127
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09/08/2022 13:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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13/04/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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07/03/2022 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/03/2022 16:19
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
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04/03/2022 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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24/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
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15/02/2022 12:05
Juntada de Petição
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14/02/2022 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2022 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2022 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2022 17:34
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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09/02/2022 17:29
Pedido não conhecido - por unanimidade
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31/01/2022 13:14
Juntada de Certidão
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14/01/2022 16:16
Juntada de Certidão
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14/01/2022 15:04
Juntada de Certidão
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14/01/2022 14:28
Juntada de Certidão
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11/01/2022 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/01/2022 16:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 83
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07/01/2022 19:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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19/07/2021 12:37
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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19/07/2021 10:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 52
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19/07/2021 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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12/07/2021 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/07/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
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12/07/2021 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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20/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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15/06/2021 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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15/06/2021 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/06/2021 13:56
Juntada de Petição
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10/06/2021 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2021 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2021 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2021 09:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/06/2021 09:24
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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28/04/2021 17:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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28/04/2021 17:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/06/2020 02:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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20/05/2020 23:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
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11/04/2020 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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05/04/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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30/03/2020 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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30/03/2020 19:30
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
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26/03/2020 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/03/2020 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/03/2020 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2020 12:55
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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25/03/2020 12:55
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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19/03/2020 18:20
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
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19/03/2020 18:15
Lavrada Certidão
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17/03/2020 20:14
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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17/03/2020 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/03/2020 18:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
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16/03/2020 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/03/2020 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/03/2020 16:15
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
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02/03/2020 19:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/03/2020 19:16
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/01/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/01/2020 19:13
Juntada de Petição
-
06/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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01/12/2019 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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01/12/2019 11:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
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26/11/2019 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/11/2019 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/11/2019 18:13
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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16/11/2019 01:31
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
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25/10/2019 19:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/10/2019 19:23
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 115
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25/10/2019 18:09
Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
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13/08/2019 17:00
Juntada de Petição
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10/08/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2
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25/07/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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15/07/2019 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/07/2019 13:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2022
Ultima Atualização
19/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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