11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 13:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007624-18.2025.4.02.5118/RJAUTOR: DAYANNE CRISTINA PEDROSA DOS SANTOS SOUZAADVOGADO(A): THAELLE MARIA MELO SOARESSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de pagar à parte autora, em parcela única, as prestações do benefício de salário-maternidade (NB 235.578.004-2 ), pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto, ocorrido em 16/09/2023 nos termos do art. 71, caput, da Lei nº 8.213/91, com o respectivo pagamento das parcelas pretéritas, corrigidas e acrescidas de juros unicamente pela SELIC (EC 113/2021).

Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora observar o art. 41, § 2º do mesmo diploma legal, ambos aplicados subsidiariamente (art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.
17/08/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/08/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 07:56

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 11:11

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 14:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/08/2025 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2025 16:39

Determinada a citação
01/08/2025 23:29

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 23:28

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007624-18.2025.4.02.5118 distribuido para 5ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 22/07/2025.
22/07/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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