07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 03:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/07/2025 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2025 10:47

Juntada de Petição
25/07/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/07/2025 15:18

Juntada de Petição
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 01:05

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001086-12.2024.4.02.5003/ESAUTOR: PAULO BATISTA WANDEL REI ALMEIDAADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária desde a cessação indevida em 20/01/2024 (Evento 1, INFBEN14), convertendo-se em aposentadoria por incapacidade permanente desde 22/07/2024 (Evento 31), bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês MAIO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
21/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
21/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 11:19

Juntada de Petição
09/04/2025 14:56

Juntada de Petição
24/01/2025 14:11

Conclusos para julgamento
12/11/2024 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/10/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:41

Determinada a intimação
20/09/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/08/2024 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
07/08/2024 18:47

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/08/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/08/2024 20:58

Juntada de Petição
06/08/2024 17:16

Juntada de Certidão
25/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/06/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/06/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/05/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2024 16:21

Determinada a intimação
29/05/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 09:58

Juntada de Certidão
30/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/04/2024 14:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/04/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/04/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/04/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2024 15:28

Determinada a intimação
05/04/2024 10:25

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:58

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 14:36

Juntada de Petição
30/03/2024 16:53

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/03/2024 16:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/03/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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