08/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
08/09/2025 18:10

Transitado em Julgado
08/09/2025 18:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
08/09/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 12:25

Juntada de Petição
27/08/2025 12:08

Juntada de Petição
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075025-85.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA IZILDA FERREIRAADVOGADO(A): WALTER ELIAS FURTADO (OAB RJ237313)ADVOGADO(A): ALCINDO DE AZEVEDO BARBOSA JUNIOR (OAB RJ214574)ADVOGADO(A): VICTOR DE MATOS CARDOSO (OAB RJ163958)SENTENÇAAnte o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) reconhecer o direito à incidência tributária a título de Imposto de Renda da Pessoa Física conforme a tabela de imposto de renda progressiva em obediência à Tese firmada no Tema 1174 pelo STF, no que tange ao benefício previdenciário recebido pela demandante (Evento 1, Carta Concessão 6). 2) condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda que não observaram a tabela progressiva, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda.
26/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:21

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 11:10

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 16:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 16:24

Juntada de Petição
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5075025-85.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.
25/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 12:52

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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