15/09/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
10/09/2025 19:35

Despacho
10/09/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 18:34

Juntado(a)
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014775-32.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: PROVIDER SAUDE CORPORATIVA INTEGRAL LTDAADVOGADO(A): MOHAMAD ALI KHATIB (OAB MG154344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em desfavor de PROVIDER SAUDE CORPORATIVA INTEGRAL LTDA , tendo como objeto a CDA nº 7262300882000.

Citação da parte executada realizada por meio de carta com aviso de recebimento (Evento 11).

Apresentada exceção de pré-executividade no Evento 6, com impugnação da exequente no Evento 14.

Objeção de não-executividade rejeitada, conforme decisão de Evento 16.

Aplicação do convênio SISBAJUD com resultado positivo (Evento 26).

A parte executada PROVIDER SAUDE CORPORATIVA INTEGRAL LTDA, no Evento 29, afirma que a quantia efetivamente penhorada via SISBAJUD é ínfima, sendo irrisória em comparação ao crédito tributário, o que torna absolutamente ineficaz a penhora.

Afirma que não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podem lhe servir de capital de giro, pagamento de tributos e impedir o regular exercício de suas atividades.

Defende que se faz necessário o imediato desbloqueio dos valores constantes na conta da executada, sendo nítido que a medida adotada é extremamente equivocada e acarretará prejuízos imensuráveis à empresa e ao seu funcionamento.

Sustenta a impenhorabilidade de montante até 40 salários mínimos.

Requer o imediato desbloqueio dos valores penhorados (R$ 2.805,98 no Banco SICOOB SULSERRANO e R$ 211,61 no BANCO DO BRASIL S.A., totalizando R$ 3.017,59).

Instada a se manifestar, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no Evento 34, aduz que a parte devedora deixou de recolher aos cofres da coletividade a vultosa quantia de R$ 12.432.030,56, sendo R$ 9.641.827,06 de débitos em geral e R$ 2.790.203,50 de dívidas previdenciárias (sistema SIDA).

Acrescenta que, apenas no que tange à presente execução, deve R$ 330.696,96.

Afirma que a parte devedora optou pelo favor fiscal (parcelamento/pagamento/transação), ressaltando que a adesão ao favor fiscal implicou em confissão irrevogável e irretratável da dívida, afigurando-se imprescindível a preservação da execução.

Sustenta que a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC, visa à proteção das verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa física e da sua família, quando se encontram sob o domínio destas, e não abarca os valores depositados pertencentes à empresa, que futura e supostamente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários, tratando-se, na verdade, de faturamento da empresa e jamais de salário, impondo-se a rejeição do pedido efetuado pela parte devedora.

Ao final, requer seja rejeitado o pedido efetuado no Evento 29, bem como seja convertida a pecúnia constrita em pagamento definitivo em favor da União. É o relato do essencial.

DECIDO.

De início, verifico que a parte executada não elenca qualquer bem que poderia substituir a constrição efetivada via SISBAJUD.

Ademais, no que se refere ao pedido de levantamento da constrição, cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil veda a constrição sobre renda salarial, nos termos estipulados no artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] Nesse contexto, a vedação da norma jurídica restringe-se ao salário recebido pelo trabalhador e não ao montante constante na conta do empregador, o qual é destinado, dentre outros, ao pagamento dos empregados.

Com efeito, o valor consignado na conta corrente da empresa, supostamente destinado ao pagamento de empregados e outras despesas trabalhistas, não se equipara ao salário recebido pelo próprio trabalhador, uma vez que o valor constante na conta corrente da empresa destina-se não só ao pagamento de tais trabalhadores, como também às demais despesas da entidade, que são passíveis de penhora.

Portanto, a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD.

PESSOA JURÍDICA .

IMPENHORABILIDADE.

ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. 1.

O entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil . 2.

A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 3.

Excepcionalmente tem-se admitido a liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, quando comprovado que a manutenção do bloqueio poderá causar onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa e/ou o pagamento de salários dos empregados . (TRF-4 - AG: 50004197720234040000 RS, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 15/03/2023, 12ª Turma) Ademais, não há comprovação da exclusividade da quantia bloqueada para pagamentos de verbas de natureza salarial, tampouco a impossibilidade de quitar as despesas por outros meios, sendo certo que a dívida executada diz respeito a contribuições previdenciárias, que garantem, coletivamente, a efetivação do direito fundamental à Previdência Social, motivo pelo qual não são menos importantes em relação àquelas apontadas pela empresa.

Quanto à alegada irrisoriedade do valor bloqueado, verifico que a Jurisprudência tem posicionamento sedimentado no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado on line em razão apenas da inexpressividade do montante em face do total da dívida executada.

No mesmo sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD.

ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS.

IMPERTINÊNCIA.PRECEDENTES.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013.2.

Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1875338/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

BACENJUD.

VALOR IRRISÓRIO.

DESBLOQUEIO.NÃO CABIMENTO.1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.

Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel.

Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel.

Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013.3.

Recurso Especial parcialmente provido.(REsp 1703313/AM, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

BACENJUD.

VALOR IRRISÓRIO.

DESBLOQUEIO.NÃO CABIMENTO. 1.

Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.2.

A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel.Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013.3.

Recurso Especial provido.(REsp 1610200/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016) Diante desse quadro, indefiro o pedido de levantamento de penhora formulado pela parte executada no Evento 29.

Cumpra-se, no que couber, o que restou decidido no Evento 24.

Intimem-se.
21/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:09

Decisão interlocutória
21/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 15:14

Despacho
06/06/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 12:24

Juntado(a)
22/05/2025 05:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 05:42

Despacho
21/05/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 15:23

Juntada de Certidão
17/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/09/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
16/08/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 16:13

Decisão interlocutória
08/08/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 10:49

Despacho
17/06/2024 10:16

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 17:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
13/06/2024 15:53

Juntada de Petição
04/06/2024 16:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2024 14:53

Determinada a citação
21/05/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 13:43

Alterado o assunto processual
16/05/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5074740-29.2024.4.02.5101

Wilber de Menezes Jeronymo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 5005124-61.2024.4.02.5102

Luis Henrique Augusto da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021778-04.2025.4.02.5001

Eva Lindimar Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002519-08.2025.4.02.5006

Luana Costa de Souza Perovano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Petronetto Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2025 09:29

Exibir Processo

Processo nº 5006098-73.2025.4.02.5002

Luzia Aparecida Felix da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo